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Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009 AVISO DE REVOGAÇÃO
2.5 Para concorrer a uma das vagas reservadas a deficientes, PREGÃO ELETRÔNICO No- 184/2009
1.1 O concurso público é regido por este edital e executado pela Comissão de Concurso do Tribunal Regional Federal da 1a Re- 2.5.1 No ato da inscrição preliminar, declarar-se portador de Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo gião e pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Uni- Nº STJ 4294-2009. OBJETO: Registro de preços para eventual aqui- versidade de Brasília (Cespe/UnB), sem prejuízo das atribuições au- 2.5.2 Encaminhar, na forma dos subitens 2.5.3 e 2.5.4, cópia xiliares definidas para a Escola da Magistratura Federal da 1ª Região simples do CPF e laudo médico original ou cópia autenticada em e para a Corregedoria-Geral da 1a Região, na forma prevista no cartório (tabelionato), nos termos dos subitens 2.4.1 e 2.4.2, I; 2.5.3 O candidato portador de deficiência deverá entregar, 1.2 O concurso público destina-se a selecionar candidatos até o dia 26 de agosto de 2009, das 8 horas às 19 horas (exceto para provimento de 28 (vinte e oito) cargos vagos de Juiz Federal (SIDEC - 17/07/2009) 050001-02009-2009NE000030 sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por procurador, na Cen- Substituto da 1ª Região, e de outras vagas que surgirem durante o tral de Atendimento do Cespe/UnB, Campus Universitário Darcy RESULTADO DE JULGAMENTO
prazo de validade do certame, garantindo-se, a cada 19 (dezenove) Ribeiro, Sede do Cespe/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, os documentos PREGÃO No- 28/2009
vagas preenchidas pelos candidatos da lista geral de aprovados, a reserva de 01 (uma) vaga para candidato portador de deficiência, 2.5.4 O candidato portador de deficiência poderá, ainda, en- O Pregoeiro, designado pela Portaria n. 171/DG, de caminhar os documentos referidos no subitem 2.5.2 por Sedex ou 16.03.09, do Superior Tribunal de Justiça, comunica o resultado de 1.3 A remuneração do cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª carta registrada com aviso de recebimento, postados impreterivel- julgamento da licitação em epígrafe: VENCEDORA: Central IT Tec- mente até o dia 26 de agosto de 2009, à Central de Atendimento do 1.4 O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo Cespe/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Ces- 1.4.1 Primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter pe/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70904- eliminatório e classificatório, sob a responsabilidade do Cespe/UnB; SIDEC - 17/07/2009) 050001-02009-2009NE000030 1.4.2 Segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eli- 2.5.5 O encaminhamento da documentação aludida no su- bitem 2.5.2, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do I - uma prova escrita discursiva, consistente em uma dis- candidato. O Cespe/UnB ou a Comissão de Concurso não se res- sertação e duas questões, ou em quatro questões, a critério da Co- ponsabilizam por nenhum tipo de extravio que impeça a chegada da EXTRATO DE CONTRATO
missão de Concurso; e II - uma prova escrita correspondente a duas sentenças, em dias sucessivos, de natureza cível e de natureza pe- 2.5.6 O candidato portador de deficiência poderá requerer Processo STJ 4767/08. Contrato STJ n. 60/09. CONTRATADA: Mah- atendimento especial, no ato da inscrição preliminar, para o dia de vla Telecom Consultoria e Serviços em Tecnologia Ltda. OBJETO: Parágrafo único. As provas escritas, elaboradas e corrigidas realização das provas, indicando as condições das quais necessita para Aquisição de solução de correlação de eventos e gerenciamentos de a sua realização, conforme previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, do Decreto incidentes de segurança. VIGÊNCIA: A partir da assinatura, 16/7/09 pela Comissão de Concurso, serão diagramadas, impressas e aplicadas a 15/7/13. FUNDAMENTO: Leis 8.666/93 e 10.520/02 e Decreto n.
n. 3.298 de 20/12/1999 e suas alterações.
5.450/05. VALOR DO CONTRATO: R$ 504.000,00. CRÉDITO OR- 1.4.3 Terceira etapa, de responsabilidade da Comissão de 2.5.7 Os documentos referidos no subitem 2.5.2 terão va- ÇAMENTÁRIO P.T: 02.126.0568.1H24.0001. Emitidas em 9/7/09 as Concurso, com as seguintes fases, de caráter eliminatório: lidade somente para este concurso público e não serão devolvidos, NE's: 2009NE001744 no VALOR de R$ 243.230,00, E.D. 4.4.90.52, I - inscrição definitiva; II - sindicância da vida pregressa e assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.
Ordinário; 2009NE001745 no VALOR de R$ 24.984,00, E.D.
investigação social; III - exame de sanidade física e mental; IV - 2.6 A relação dos candidatos convocados para a avaliação de 3.3.90.39, Ordinário e 2009NE001746 no VALOR de R$ 31.438,08, Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da E.D. 3.3.90.39, Global. SIGNATÁRIOS: Antonio Carlos Elteto de 1.4.4 Quarta etapa - uma prova oral, de responsabilidade da deficiência com as atribuições inerentes à função judicante será di- Oliveira - Diretor-Geral/STJ-Substituto e Sulamita Avelino Cardoso Comissão de Concurso, de caráter eliminatório e classificatório.
vulgada na internet, nos endereços eletrônicos http://www.ces- Marques - SAF/STJ-Substituta, e Marcelo de Almeida - Contratada.
1.4.5 Quinta etapa - avaliação de títulos, de responsabilidade pe.unb.br/concursos/trf1juiz2009 e www.trf1.gov.br, no link "Admi- da Comissão de Concurso, de caráter classificatório.
nistrativo" - "Concursos" - "Juiz Federal Substituto", na data provável TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
1.5 A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.
AVISOS DE LICITAÇÃO
2.7 O candidato disporá de 2 (dois) dias, a partir da di- 1.6 A prova discursiva (primeira prova escrita) versará sobre PREGÃO ELETRÔNICO No- 77/2009
vulgação da relação citada no subitem 2.6, para contestar eventual matérias do programa e noções gerais de Direito e formação hu- não convocação, pessoalmente ou por procurador, na Central de Aten- manística, conforme as matérias discriminadas no Anexo II.
Objeto: Registro de preços para futuras aquisições de correias de dimento do Cespe/UnB, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede transmissão em borracha lonada para equipamentos fan-coils e cor- 1.7 As provas objetiva seletiva, prática de sentença (segunda do Cespe/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP reias em borracha para cancela. Total de Itens Licitados: 00011 .
prova escrita) e oral versarão, no mínimo, sobre as seguintes matérias, 70904-970, ou via Sedex ou carta registrada com aviso de rece- Edital: 20/07/2009 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59 . EN- conforme discriminadas no Anexo I deste Edital: bimento, postados até o segundo e último dia do prazo, dirigido ao DEREÇO: SAFS quadra 8, lote1, bloco A, sala 333 Asa Sul - BRA- I - Direito Constitucional; II - Direito Administrativo; III - mesmo endereço do Cespe/UnB. Após esse período, não serão aceitos SILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir de 20/07/2009 às 08h00 Direito Penal; IV - Direito Processual Penal; V - Direito Civil; VI - no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das Propostas: 19/08/2009 Direito Processual Civil; VII - Direito Previdenciário; VIII - Direito às 14h30 site www.comprasnet.gov.br . Informações Gerais: O edital 2.8 A inobservância do disposto no subitem 2.5 acarretará a Financeiro e Tributário; IX - Direito Ambiental; X - Direito In- poderá ser retirado gratuitamente no portal www.comprasnet.gov.br, ternacional Público e Privado; XI - Direito Empresarial; XII - Direito perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal ou na CLCON/TST ao custo de R$0,15 p/página. Pedidos de es- Econômico e de Proteção ao Consumidor.
condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.
clarecimentos e impugnações deverão ser encaminhados exclusiva- 1.8 As provas prática de sentença (segunda prova escrita) e 2.9 O candidato com deficiência submeter-se-á, no dia 13 de mente por meio eletrônico para o endereço [email protected].
oral poderão versar também sobre as matérias discriminadas no Ane- setembro de 2009, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e compatibilidade da deficiência com as atribuições ine- (SIDEC - 17/07/2009) 080001-00001-2009NE000042 1.9 As inscrições, preliminar e definitiva, deverão ser feitas 2.9.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comis- PREGÃO ELETRÔNICO No
na forma determinada neste edital. A prova objetiva e as provas - 87/2009
escritas serão realizadas nas cidades de Belém/PA, Belo Horizon- são de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) re-presentante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros Objeto: Fornecimento de óleo diesel comum para abastecimento de te/MG, Boa Vista/RR, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Goiânia/GO, Maca- dois grupos geradores de energia elétrica de emergência. Total de pá/AP, Manaus/AM, Palmas/TO, Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, do Tribunal, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
Itens Licitados: 00001 . Edital: 20/07/2009 de 08h00 às 12h00 e de Salvador/BA, São Luís/MA e Teresina/PI. As demais etapas serão 2.9.2 A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 14h às 17h59 . ENDEREÇO: SAFS quadra 8, lote 1, bloco A, sala realizadas na cidade de Brasília/DF.
(três) dias antes da data fixada para a realização da prova objetiva 333 Asa Sul - BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir de 2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do can- 20/07/2009 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br . Abertura das didato como deficiente e sobre a sua aptidão para o desempenho do Propostas: 17/08/2009 às 14h30 site www.comprasnet.gov.br . In- 2.1 Do total de vagas previsto neste edital e das que vierem formações Gerais: O edital poderá ser retirado gratuitamente no portal a surgir durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por 2.9.3 A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá so- www.comprasnet.gov.br, ou na CLCON/TST ao custo de R$0,15 cento) serão reservadas aos candidatos portadores de deficiência, que licitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que p/página. Pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser en- declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, vedado estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.
caminhados exclusivamente por meio êletrônico para o endereço 2.9.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexis- 2.2 A deficiência não poderá ser incompatível com as atri- tência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas aos deficientes.
2.3 Sem prejuízo do disposto no subitem 2.2, para fins de 2.9.5 A avaliação médica dos candidatos que se declararem definição da deficiência adotar-se-á o regramento do art. 4o do De- portadores de deficiência, para os fins do subitem 2.9, será efetuada (SIDEC - 17/07/2009) 080001-00001-2009NE000042 creto n. 3.298, de 20/12/1999, que regulamentou a Lei n. 7.853, de por perícia médica promovida pela Comissão de Concurso.
24/10/1989, com a redação dada pelo art. 70 do Decreto n. 5.296, de 2.10 Os candidatos com deficiência participarão do concurso 05/12/2004, que regulamentou a Lei n. 10.048, de 08/11/2000.
em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
2.4 Além das exigências comuns a todos os candidatos para ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas, po- a inscrição no concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato dendo haver ampliação do tempo de duração das provas em até 60 2.4.1 Em campo próprio do formulário de inscrição, declarar 2.10.1 O candidato portador de deficiência poderá requerer, a opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
na forma do subitem 5.9 deste edital, atendimento especial, no ato da conforme edital, bem como juntar atestado médico que comprove a CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível dadeficiência de que é portador, a CID (Classificação Internacional de de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo O Desembargador Federal Presidente da Comissão de Con- Doenças) e a provável causa dessa deficiência.
40, §§ 1º e 2º, do Decreto n 3.298/99 e suas alterações.
curso do XIII Concurso Público para provimento de cargo de Juiz 2.4.2 Preencher outras exigências ou condições constantes do 2.10.2 Adotar-se-ão todas as providências que se façam ne- cessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, con- locais de realização das provas, sendo de responsabilidade daqueles, siderando o decidido pela Corte Especial Administrativa, em sessão I - a data de emissão do atestado médico referido no subitem entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à de 26/03/2009 e nos termos dos arts. 93, I e 96, I, "c", da Cons- 2.4.1 deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de elaboração das provas, previamente autorizados pelo Tribunal.
tituição Federal; da Lei Complementar n. 35, de 14/03/1979; da Lei n.
publicação do Edital de Abertura do concurso; II - a não apre-sentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos es- 2.11 A cada etapa do certame, a Comissão de Concurso fará 5.010, de 30/05/1966; da Resolução CNJ n. 75, de 12/05/2009; da pecificados no subitem 2.4.1, bem como o não atendimento das exi- publicar, além da lista geral de aprovados, envolvendo também os Resolução CJF n. 41, de 19/12/2008; do Regimento Interno do TRF gências ou condições referidas no subitem 2.4.2, implicarão o in- portadores de deficiência, listagem composta exclusivamente dos can- da 1ª Região; e do Regulamento do Concurso, aprovado pela Corte deferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga didatos com deficiência que alcançarem a nota mínima exigida.
Especial Administrativa em 28/05/2009, torna pública a realização de para pessoas deficientes, passando o candidato automaticamente a 2.11.1 As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de de- com deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habi- cargo de Juiz Federal Substituto da 1ª Região, mediante as condições ficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no litados, em estrita observância da ordem de classificação no con- Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009 2.11.2 Verificar-se-á, também, no período de vitaliciamento, 4.3.10 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção 5.3 O candidato deverá assinalar, na solicitação de inscrição a compatibilidade ou não entre as atribuições do cargo e a defi- indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar preliminar, a sua opção de cidade de realização da prova objetiva o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009 seletiva e das provas escritas, a qual não poderá ser alterada.
2.11.3 O candidato que se apresentar como portador de de- e imprimir a GRU Cobrança, por meio da página de acompanha- 5.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa ficiência e não for considerado como tal na perícia médica, figurará, mento, para o pagamento até o dia 26 de agosto de 2009, conforme para terceiros ou para outros concursos.
na hipótese de ser aprovado no concurso, na lista de classificação procedimentos descritos neste edital.
5.5 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a por 4.3.11 O interessado que não tiver seu pedido de isenção via postal, a por via fax ou a por via de correio eletrônico.
2.11.4 A publicação do resultado final do concurso será feita deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma 5.6 Para efetuar a inscrição preliminar, é imprescindível o em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os can- e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente fornecimento do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do didatos, inclusive a dos portadores de deficiência, se aprovados; e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão cha- 4.4 O Cespe/UnB não se responsabiliza por solicitação de 5.7 As informações prestadas na solicitação de inscrição pre- mados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
inscrição preliminar não recebida por motivos de ordem técnica dos 2.12 O grau de deficiência de que for portador o candidato computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas liminar serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a trans- Cespe/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA NO 4.5 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de 5.8 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição inscrição preliminar por meio da Guia de Recolhimento da União preliminar não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso 3.1 Ser aprovado no concurso público.
de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pú- 4.6 A Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) 3.2 Estar no exercício dos direitos civis e políticos.
estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/con- 3.3 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de 5.9 O candidato que necessitar de atendimento especial para cursos/trf1juiz2009 e deverá ser impressa para o pagamento da taxa nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade de inscrição imediatamente após a conclusão do preenchimento da a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição via entre brasileiros e portugueses (Decreto n. 70.436/1972), com re- ficha de solicitação de inscrição preliminar online. O candidato po- internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia conhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § derá fazer a reimpressão da GRU Cobrança por meio da página de 26 de agosto de 2009, via Sedex ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe/UnB - Con- 3.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de 4.7 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem curso TRF - 1ª Região, Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do candidato do sexo masculino, também com as militares.
como nas casas lotéricas e Correios, obedecendo-se aos critérios es- Cespe/UnB - Asa Norte, Brasília/DF, Caixa Postal 4488, CEP 70.904- 3.5 Ser bacharel em Direito há três anos, no mínimo, por tabelecidos nesses correspondentes bancários.
970, cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia au- instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida, com diploma 4.8 O pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser tenticada em cartório - tabelionato) que justifique o atendimento es- efetuado até o dia 26 de agosto de 2009.
pecial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, 3.6 Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de ati- 4.9 As inscrições preliminares somente serão acatadas após a salvo nos casos de força maior e naqueles que forem de interesse da vidade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em comprovação de pagamento da taxa de inscrição.
Direito, na forma definida no art. 93, I, da Constituição Federal, e na 4.10 O comprovante de inscrição preliminar do candidato Resolução n. 75, de 12/05/2009, do Conselho Nacional de Justiça, 5.9.1 O laudo médico (original ou cópia autenticada em estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/con- comprovada por intermédio de documentos e certidões.
cursos/trf1juiz2009, por meio da página de acompanhamento, após o cartório - tabelionato) e a cópia simples do CPF referidos no subitem 3.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atri- acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do can- anterior poderão, ainda, ser entregues, até o dia 26 de agosto de 2009, didato a obtenção desse documento.
das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pes- 3.8 Ter comprovados, na investigação procedida pelo Tri- 4.11 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à soalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do Cespe/UnB, bunal Regional Federal da 1ª Região, bons antecedentes morais e Internet, o Cespe/UnB disponibilizará locais com acesso à Internet, localizada no endereço citado no subitem anterior.
sociais, bem assim, através de laudo passado por órgão oficial, saúde nos endereços listados a seguir, no período entre 10 horas do dia 27 5.9.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício de julho de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 25 de agosto de autenticada em cartório - tabelionato) e a cópia simples do CPF, por 2009 (horário oficial de Brasília/DF), observado o horário de aten- qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Ces- 3.9 Apresentar declaração pública de bens e prestar com- pe/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que im- promisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cum- peça a chegada dessa documentação a seu destino.
Microlins Centro Somensi - travessa São Pedro 5.9.3 A inexistência de laudo médico (original ou cópia 3.10 Não registrar antecedentes criminais.
(atrás do shopping Iguatemi), n. 406 - Batista autenticada em cartório - tabelionato) e a cópia simples do CPF para 3.11 Não estar sendo processado, nem ter sofrido penali- qualquer solicitação de atendimento especial implicarão o não-aten- dades, por prática de atos desabonadores no exercício profissional.
Microlins Serzedelo Correa - avenida Serzedelo 3.12 Cumprir as determinações deste edital.
5.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar du- Microlins Barro Preto - avenida Augusto de Li- rante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial 4.1 A inscrição preliminar efetuar-se-á nos termos deste item Microlins - Avenida Sebastião Diniz, n. 945 - para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do 4, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concur- sos/trf1juiz2009, no período entre 10 horas do dia 27 de julho de Cespe/UnB, cópia da certidão de nascimento da criança, até o dia 26 Universidade de Brasília - Campus Universi- 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 25 de agosto de 2009, observado de agosto de 2009, e levar um acompanhante, que ficará em sala tário Darcy Ribeiro, Instituto Central de Ciên- o horário oficial de Brasília/DF, e, sendo deferida, habilitará o can- reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da didato à prestação da prova objetiva seletiva.
criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá per- 4.2 O valor da taxa de inscrição é R$ 160,00.
manecer com a criança no local de realização das provas.
Bit Company - avenida Rio Verde, quadra 96, 4.3 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de 5.9.5 O Cespe/UnB não disponibilizará acompanhante para inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n. 6.593, Microlins - avenida Presidente Vargas, n.
de 02/10/2008, publicado no Diário Oficial da União de 5.10 O laudo médico (original ou cópia autenticada em car- Black Out Lan House - avenida Dublin, n.
tório - tabelionato) e a cópia simples do CPF valerão somente para o 4.3.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o 1040, conjunto Campos Elíseos - Planalto presente concurso público. Esses documentos não serão devolvidos e Arena Lan House - avenida JK, quadra 106 sul, deles não serão fornecidas cópias.
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais 5.11 A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto n. 6.135, de Microlins - Avenida Campos Sales, n. 2.283 - 26/06/2007; e II - for membro de família de baixa renda, nos termos Terabit Lan House - avenida Maria José de Oli- http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009 e www.trf1.gov.br, no veira, quadra 19, lote 1, n. 1.248, conjunto Uni- link "Administrativo" - "Concursos" 'Juiz Federal Substituto", na oca- 4.3.2 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento sião da divulgação do edital de locais e horário de realização das do candidato, disponível por meio do aplicativo para a solicitação de Joana Angélica, n. 150 - Nazaré - Centro inscrição, no período de 27 a 31 de julho de 2009, no endereço Microlins - Rua Oswaldo Cruz, n. 1238 -Cen- 5.12 O candidato disporá de um dia a partir da divulgação da eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009, contendo: relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento I - a indicação do Número de Identificação Social (NIS), Microlins - avenida Frei Serafim , n. 2.138 atribuído pelo CadÚnico; e II - declaração de que atende à condição pessoalmente ou por meio de fax, e-mail ou via Sedex. Após esse estabelecida no inciso II do subitem 4.3.1 deste edital.
período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.3.3 Os candidatos que não dispuserem de acesso à internet 5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO 5.13 A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, poderão utilizar-se dos locais a serem divulgados na forma do su- será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
bitem 4.11 deste edital para efetuar a solicitação de inscrição com 5.1 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato de- 5.14 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição verá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os re- preliminar, que tem ciência e aceita que, se aprovado, deverá entregar 4.3.4 O Cespe/UnB consultará o órgão gestor do CadÚnico quisitos exigidos. Não se exigirá a apresentação de documentação os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candi- (item 3) por ocasião da inscrição preliminar.
5.15 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pa- 4.3.5 As informações prestadas no requerimento de isenção 5.2 O candidato, ao preencher o formulário online de ins- gamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do can- serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder crição preliminar, firmará declaração, sob as penas da lei: didato e apresentado nos locais de realização das provas.
este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que 5.2.1 De que é bacharel em Direito e de que deverá atender, 5.16 A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à acarreta sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de prestação da prova objetiva seletiva.
no parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 06/09/1979.
atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em 5.16.1 Deferida a inscrição preliminar, incumbe ao presi- 4.3.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de dente da Comissão de Concurso fazer publicar, uma única vez, no 5.2.2 De estar ciente de que a não apresentação do respectivo Diário Oficial da União e no Diário da Justiça Federal da Primeira I - omitir informações e/ou torná-las inverídicas; II - fraudar Região e-DJF1, a lista dos candidatos inscritos.
e/ou falsificar documentação; III - não observar a forma, o prazo e os diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da 5.16.2 No prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, horários estabelecidos no subitem 4.3.2 deste edital.
comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, 4.3.7 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de acarretará a sua exclusão do processo seletivo.
qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos inscritos, valor de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.
desde logo oferecendo ou indicando provas.
5.2.3 De que tem conhecimento e aceita as demais regras 4.3.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela pertinentes ao concurso consignadas no edital. A inscrição do can- 6.1 Serão aplicadas uma prova objetiva seletiva, duas provas didato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e 4.3.9 A relação dos pedidos de isenção deferidos será di- escritas e uma prova oral, todas com caráter eliminatório e clas- condições estabelecidas, das quais não poderá alegar desconhecimen- vulgada até o dia 21 de agosto de 2009, no endereço eletrônico sificatório. Haverá, também, inscrição definitiva, sindicância da vida h t t p : / / w w w. c e s p e . u n b . b r / c o n c u r s o s / t r f 1 j u i z 2 0 0 9 .
pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental e 4.3.9.1 Não haverá recurso contra o indeferimento do re- 5.2.4 De que é pessoa com deficiência e, se for o caso, que psicotécnico, todos de caráter eliminatório e, ainda, avaliação de querimento de isenção da taxa de inscrição.
carece de atendimento especial nas provas, na forma deste edital.
títulos, de caráter classificatório, conforme o quadro a seguir: Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009 Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de 8.10 Nas provas escritas, é vedado ao candidato, sob pena de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada nulidade da prova, inserir no corpo da prova o seu nome, assinatura uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos ou qualquer outra anotação ou sinal que o possa identificar.
romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer res- 8.11 Durante a realização das provas escritas, a Comissão de posta que não indique com precisão a resposta considerada exata.
Concurso permanecerá reunida em local previamente divulgado, para 7.5 As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas dirimir dúvidas porventura suscitadas, ressaltando-se, contudo, que as de modo que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária questões das provas escritas serão entregues aos candidatos já im- dominante ou a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores.
pressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre o seu enun- 7.6 Na prova objetiva seletiva não será permitida a utilização ciado ou sobre o modo de resolvê-las.
8.12 Durante o período de realização das provas escritas, não 7.7 O candidato deverá transcrever as respostas da prova 8.12.1 Nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na Parágrafo único. O candidato poderá ser submetido a de- folha de respostas. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha tector de metais durante a realização da prova.
7.8 Serão de inteira responsabilidade do candidato os pre- Primeira Noções gerais de Direito e Discursiva: dissertação 9.1 Os candidatos aprovados na segunda prova escrita P3 juízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas.
serão convocados, mediante edital, com pelo menos 15 (quinze) dias Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em de- quaisquer das áreas de co- quatro questões de antecedência, para requerer a inscrição definitiva no concurso sacordo com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e nos dias, horários e emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.
locais especificados na referida norma.
7.9 O candidato não poderá amarrotar, molhar, dobrar, ras- 9.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Co- Segunda Noções gerais de Direito e Sentença cível e sen- gar, manchar ou, de qualquer modo, danificar sua folha de respostas, missão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009 e www.trf1.gov.br, no link "Administrativo" - "Concursos" - "Juiz Federal Substituto", a ser 7.10 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o entregue, devidamente preenchido, na secretaria do concurso. Para número de seu documento de identidade.
tanto, o candidato deverá comparecer, pessoalmente ou por procu- rador, ao Tribunal Regional Federal da 1a Região - Sala da Comissão 7.11 Não será permitido que as marcações na folha de res- de Concurso - SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais postas sejam efetuadas por terceiros, salvo em caso de candidato aquem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das Superiores, Edifício Sede I , 3º Andar, sala 01, Brasília/DF.
Todas as áreas de conhe- Pontos sobre as disci- provas. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por 9.3 O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, pes- cimento previstas para a plinas previstas para a soalmente ou por procurador, será instruído com: prova objetiva seletiva e prova objetiva seletiva um agente do Cespe/UnB, devidamente treinado.
a) cópia autenticada em cartório (tabelionato) do documento noções gerais de Direito e e sobre noções gerais 7.12 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do b) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de devidamente registrado pelo Ministério da Educação; tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de c) certidão ou declaração idônea que comprove haver com- inscrição ou do comprovante de pagamento da inscrição e do do- pletado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou 7.13 A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compre- d) cópia autenticada em cartório (tabelionato) de documento 6.2 A prova objetiva seletiva P1 terá a duração de 5 (cinco) ensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capa- que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço mi- horas e será aplicada na data provável de 4 de outubro de 2009, no 7.14 O Cespe/UnB divulgará a imagem da folha de respostas e) cópia autenticada em cartório (tabelionato) de título de 6.3 As provas escritas P2 e P3 serão aplicadas nas datas dos candidatos que realizaram a prova objetiva seletiva, exceto da- eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com prováveis de 22, 28 e 29 de novembro de 2009, respectivamente, no queles eliminados na forma do subitem 20.24 deste edital, no en- as obrigações eleitorais ou da certidão negativa da Justiça Eleitoral; dereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009, f) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, 6.4 O resultado na perícia médica dos candidatos que se após a data de divulgação do resultado final da prova objetiva se- Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja declararam portadores de deficiência, a relação das inscrições pre- letiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos liminares deferidas e os locais e horários de realização da prova da data de publicação do resultado final do concurso público.
g) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil objetiva seletiva serão publicados no Diário Oficial da União e di- Parágrafo único. Após o prazo determinado no subitem an- Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 vulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.ces- terior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhe- pe.unb.br/concursos/trf1juiz2009 e no site www.trf1.gov.br, no link cida, na qual conste nunca ter sido indiciado em inquérito policial ou "Administrativo" - "Concursos" - "Juiz Federal Substituto, na data processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da provável de 24 de setembro de 2009. São de responsabilidade ex- 8.1 Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Pre- ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes; clusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização sidente da Comissão de Concurso convocará, por edital, os candidatos i) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com in- das provas e o comparecimento no horário determinado.
aprovados na prova objetiva seletiva para realizar as provas escritas formação sobre a situação do candidato-advogado perante a insti- 6.4.1 O Cespe/UnB poderá enviar, como complemento às em dia, hora e local determinados, nos termos do edital.
informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal di- 8.2 As provas escritas, de caráter eliminatório e classifi- j) duas fotos coloridas, tamanho 3x4, datadas recentemente; rigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de sua catório, valerão 10 (dez) pontos cada qual.
k) procuração, em sendo o caso, com poderes especiais e exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio 8.3 A primeira prova escrita, discursiva, será constituída de firma reconhecida, para requerer a inscrição definitiva; eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na uma dissertação, que valerá até 6 (seis) pontos, e de resposta a 2 l) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, dis- solicitação de inscrição, o que não o desobriga do dever de observar (duas) questões de livre escolha da Comissão de Concurso (subitem ponível no endereço eletrônico www.trf1.gov.br, link "Administra- 1.6), valendo até 2 (dois) pontos cada resposta; ou de 4 (quatro) o edital a ser publicado, consoante o que dispõe o subitem 6.4 deste tivo" - "Concursos" - "Juiz Federal Substituto", no qual o candidato questões, valendo 2,5 pontos cada resposta.
especificará as atividades desempenhadas - com exata indicação dos 8.4 A segunda prova escrita consistirá na lavratura de duas 6.5 O resultado final na prova objetiva seletiva e a con- períodos e locais de atuação - como juiz, membro do Ministério sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, em dias vocação para as provas escritas serão publicados no Diário Oficial da Público, advogado ou titular de função técnico-jurídica, pública ou sucessivos, valendo cada sentença até 10 (dez) pontos.
privada, bem como as principais autoridades com quem tenha tra- 8.5 As provas escritas serão manuscritas, com utilização de balhado em cada um dos períodos de prática profissional, que serão http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009, na data provável de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, indelével, fabricada em material transparente, em letra legível, vedado o uso de líquido cor- m) os títulos definidos no subitem 13.4 deste edital.
retor de texto ou de caneta hidrográfica fluorescente, não sendo tam- 9.4 Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia, 7.1 A prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e clas- bém permitida a interferência e/ou a participação de terceiros, salvo inclusive voluntária, a participação anual mínima em cinco atos pri- sificatório, valerá 10 (dez) pontos e será composta de três blocos de em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento es- vativos de advogado (Lei n. 8.906, de 04/07/1994 - art.1º) em causas pecial para a realização das provas. Nesse caso, se houver neces- a) Bloco I: Direito Constitucional, Direito Previdenciário, sidade, o candidato será acompanhado por um agente do Tribunal 9.5 Considera-se atividade jurídica aquela exercida com ex- Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Econômico e de Regional Federal da 1ª Região devidamente treinado, para o qual clusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a b) Bloco II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada a con- Empresarial e Direito Financeiro e Tributário; 8.6 A primeira e a segunda provas escritas serão elaboradas tagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à c) Bloco III: Direito Administrativo, Direito Ambiental e pela Comissão de Concurso e terão a duração de 5 (cinco) horas, obtenção do grau de bacharel em Direito. (Cf. art.59, § 2º, da Re- Direito Internacional Público e Privado.
contadas a partir do momento em que o caderno da prova for en- 7.2 A prova objetiva seletiva será composta de 100 (cem) 9.6 O exercício da função de conciliador junto a tribunais tregue ao último candidato da sala.
questões, distribuídas da seguinte forma: judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados es- 8.6.1 Nenhum candidato abrirá o caderno de prova antes que a) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco peciais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas sejam entregues os cadernos a todos os candidatos da sala.
8.7 Admitir-se-á, nas provas escritas, consulta somente à 9.7 O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem b) 35 (trinta e cinco) questões, para as matérias do Bloco legislação, desacompanhada de quaisquer anotações ou comentários, vedada a consulta a súmulas ou a obras doutrinárias.
9.8 A comprovação do tempo de atividade jurídica, rela- c) 30 (trinta) questões, para as matérias do Bloco III.
8.8 As folhas de textos definitivos serão os únicos docu- tivamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel 7.3 A prova objetiva seletiva será constituída de questões de mentos válidos para a avaliação das provas escritas, que serão cor- em Direito, será realizada mediante certidão circunstanciada, expe- múltipla escolha com cinco alternativas e sem fator de correção, ou rigidas sem nenhuma identificação do nome do candidato. As folhas dida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições seja, uma ou mais questões erradas não eliminarão uma ou mais para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização pre- e não valerão para tal finalidade.
ponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Con- 7.4 As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e 8.9 Não haverá substituição das folhas de textos definitivos curso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
nos respectivos blocos, devidamente explicitados.
(Cf. art. 59, § 2º, da Resolução n. 75/CNJ.) Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009 9.9 Será cancelada a inscrição e sujeitar-se-á à demissão 12.3.3 Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos X - láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito durante os primeiros anos de exercício efetivo do cargo, além de para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 responder criminalmente pela falsidade, o candidato responsável por (zero) a 10 (dez). Durante a arguição, o candidato poderá consultar XI - participação em banca examinadora de concurso público códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, a critério para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Ad- 9.10 Durante a realização do concurso, os concorrentes a vocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em ins- cujo respeito venha a ser comprovado não preencherem as condições 12.3.4 As notas de cada examinador serão recolhidas em tituição pública de ensino superior - 0,75; objetivas ou as qualidades morais exigidas para o ingresso na carreira envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores.
XII - exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atri- serão excluídos pela Comissão de Concurso.
12.3.5 A nota final de cada prova oral será obtida pelo buições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de 9.11 Serão excluídos, por decisão do Tribunal Regional Fe- resultado da média aritmética simples das notas atribuídas, indivi- assistência jurídica voluntária - 0,5.
deral da 1a Região, ainda depois de realizadas as provas e homo- 13.5 Os títulos deverão ser apresentados com índice e re- logados os seus resultados, aqueles concorrentes a cujo respeito venha 12.4 A Comissão de Concurso fará a apuração da nota da ser comprovado não preencherem as condições objetivas ou as qua- prova oral e, na mesma ocasião, da média das provas já realizadas.
13.5.1 Os do item I, mediante certidão circunstanciada pas- lidades morais exigidas para o ingresso na carreira, segundo apurado 12.5 Será eliminado o candidato que não obtiver, na prova sada pelo órgão competente, com especificação do período em que pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região.
oral, a nota mínima de 6 (seis) pontos.
9.12 Os candidatos que não responderem à convocação, bem 12.6 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de 13.5.2 Os do item II, mediante certidão circunstanciada com como os que não apresentarem os documentos ou que formularem Concurso fará publicar a relação dos candidatos aprovados, com a a especificação do cargo que exerce ou exerceu, a matéria lecionada pedido de inscrição definitiva em desconformidade com as normas do e o respectivo período da efetiva atividade; certame, estarão eliminados deste concurso público.
Parágrafo único. Serão convocados para a avaliação de tí- 13.5.3 Os do item III, mediante certidão circunstanciada pas- 9.13 Os candidatos, no ato de apresentação da inscrição tulos todos os candidatos aprovados nas etapas anteriores do con- sada pelo órgão competente, com especificação do período em que definitiva, receberão, da secretaria do concurso, instruções para sub- curso, assim considerando-se os que tenham obtido pontuação mí- exerceu o cargo ou função, privativos de bacharel em Direito; meter-se aos exames de saúde e psicotécnico, a suas expensas.
13.5.4 O do item IV, mediante certidão ou ata de audiência 9.14 Os pedidos de inscrição definitiva serão apreciados mo- 12.7 Demais informações a respeito da prova oral constarão passada pela Secretaria ou Cartório do juízo, especificando a par- tivadamente pela Comissão de Concurso, em sessão especial para de edital de convocação para esta fase.
ticipação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 04/07/1994, art.1º) em causas ou questões distintas, 9.15 Findos a análise da documentação da inscrição de- 13.1 Após a publicação do resultado da prova oral, a Co- finitiva, a realização dos exames de sanidade física e mental e psi- missão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados, 13.5.5 Os do item V, mediante certidão que mencione a cotécnico, a sindicância da vida pregressa e a investigação social, o assim considerando-se os que tenham obtido pontuação mínima de 30 natureza das provas exigidas e as notas de aprovação; Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a re- (trinta) pontos no somatório das notas obtidas na prova objetiva 13.5.6 Os do item VI, mediante histórico onde conste a carga lação dos candidatos que obtiverem inscrição definitiva, ao tempo em seletiva, nas provas escritas e na prova oral.
horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma que os convocará para realização do sorteio dos pontos para a prova 13.2 A comprovação dos títulos deverá ser feita no momento ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação apenas impresso de dissertação ou tese com a aprovação; 10. DOS EXAMES DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL E os títulos obtidos até a data final para inscrição preliminar.
13.5.7 O do item VII, mediante histórico onde conste a carga 13.3 A prova de títulos, de caráter classificatório, valerá até horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do diploma 10.1 Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apre- ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, exemplar de higidez física e mental do candidato. O exame psicotécnico ava- sentados seja superior a esse valor, devendo ser respeitado o gabarito impresso de dissertação ou tese com a aprovação; liará as condições psicológicas do candidato.
constante do subitem seguinte (13.4).
13.5.8 Os do item VIII, mediante histórico onde conste a 10.2 O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico 13.4 A Comissão de Concurso avaliará os títulos dos can- carga horária cumprida e o aproveitamento; cópia autenticada do com profissional credenciado pelo próprio Tribunal Regional Federal, didatos, de acordo com os seguintes gabaritos: diploma ou certificado de conclusão do curso; quando for o caso, I - exercício de cargo, emprego ou função pública privativa exemplar impresso de dissertação ou tese com a aprovação; 10.3 Os resultados dos exames de saúde serão apreciados de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano: 13.5.9 Os do item IX, em exemplar impresso de cada obra, pelo serviço médico do Tribunal que, após submeter os candidatos a a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) inspeção de saúde, encaminhará laudo à Comissão de Concurso.
13.5.10 O do item X, mediante certidão ou exibição do 10.4 O não comparecimento do candidato, nos dias desig- b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advoca- nados para apresentação dos exames de sanidade física e mental e cia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou 13.5.11 Os do item XI, mediante certidão passada pelo órgão psicotécnico, acarretará o indeferimento da inscrição definitiva e a entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos competente, com especificação do ato de designação, da autoridade Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: que o expediu da(s) disciplina(s) examinada(s) pelo candidato e do 11. DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVES- até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0; II - exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo 13.5.12 Os do item XII, mediante certidão circunstanciada 11.1 A sindicância e a investigação social consistem na co- expedida pelo órgão competente indicando a atividade e o respectivo leta de informações sobre a vida pregressa e a atual e a conduta a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5; 11.2 O Presidente da Comissão de Concurso encaminhará à b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou a) a simples prova de desempenho de cargo público ou Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 1ª Região os documentos processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5; mencionados no subitem 9.3, com exceção dos títulos, a fim de que III - exercício de outro cargo, emprego ou função pública b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do can- se proceda, em auxílio à Comissão de Concurso, no prazo de 20(vinte) dias, à sindicância da vida pregressa e investigação social dos privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo pe- c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa con- 11.3 O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência; para submeter-se a exames complementares, hipótese na qual o Tri- e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de re- bunal Regional Federal da 1a Região poderá, em situações excep- IV - exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de cionais e devidamente justificadas, a critério da Comissão de Con- 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos 13.7 Receberá nota 0 (zero), nessa etapa, o candidato que curso, arcar com as despesas decorrentes.
não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no V - aprovação em concurso público, desde que não tenha 12.1 O Presidente da Comissão de Concurso convocará os 14. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSI- candidatos que tiverem sido habilitados, na forma do subitem 9.15, a a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria se submeterem à prova oral, na cidade de Brasília, sede do Tribunal Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de 14.1 Todos os candidatos terão sua prova objetiva seletiva Regional Federal da 1ª Região, com a indicação de data, hora e local qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou in- corrigida por meio de processamento eletrônico.
do sorteio do ponto e da realização da arguição para cada grupo em direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 14.2 A nota em cada questão da prova objetiva seletiva, feita que forem distribuídos, publicado o Edital no Diário Oficial da União com base nas marcações da folha de respostas, será igual a 0,10 e no Diário da Justiça Federal da 1ª Região e-DJF1, com antecedência b) outro concurso público para cargo, emprego ou função ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o de, pelo menos, quinze dias úteis do início da prova.
privativa de bacharel em Direito não constante do subitem V, "a" - gabarito oficial definitivo da prova; e 0,00 ponto, caso a resposta do 12.1.1 O Edital conterá os pontos para a prova oral or- candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das ganizados pela Comissão de Concurso.
VI - diplomas em Cursos de Pós-Graduação: provas ou caso não haja marcação ou haja marcação dupla.
12.1.2 Os temas da prova oral relacionar-se-ão às disciplinas a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em 14.3 O cálculo da nota em cada bloco da prova objetiva dos subitens 1.7 e 1.8, agrupadas em pontos a critério da Comissão de seletiva (I a III), comum às provas de todos os candidatos, será igual b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em à soma das notas obtidas em todas as questões que o compõem.
12.2 Respeitada a ordem de inscrição, os candidatos serão 14.4 A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das distribuídos em grupos de cinco para efeito de sorteio do ponto e c) Especialização em Direito, na forma da legislação edu- notas obtidas em cada bloco da prova objetiva seletiva.
cacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e 14.5 Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, Parágrafo único. A Comissão de Concurso realizará, em ses- sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto são pública, o sorteio do ponto para cada grupo, com antecedência de das questões em cada bloco e, satisfeita essa condição, alcançar, VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou também, média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de 12.3 A prova oral, prestada em sessão pública, mediante curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blo- arguição a cada candidato, de caráter eliminatório e classificatório, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 versará sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de temas (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e 14.6 Os candidatos que não alcancem o aproveitamento es- relacionados às áreas de conhecimento constantes dos subitens 1.7 e cinco) por cento e nota de aproveitamento - 0,5; pecificado no subitem anterior (14.5) serão eliminados do concurso 1.8, constantes do ponto sorteado, e valerá 10 (dez) pontos, devendo VIII - curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de público, não tendo nele nenhuma classificação.
ser considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de 14.7 Classificar-se-ão para a segunda etapa: havendo até adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco) por 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que argumentação e o uso correto do vernáculo da parte do examinan- obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos. Havendo mais de 1.500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) can- 12.3.1 A prova oral será realizada na presença de todos os a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apre- didatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos re- examinadores da Comissão de Concurso, vedado o exame simultâneo b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou 14.7.1 Todos os candidatos empatados na última posição de 12.3.2 Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultra- outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.
passem o limite previsto no subitem 14.7.
Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009 14.7.2 O redutor previsto no subitem 14.7 não se aplica aos 18.2.2 Os recursos deverão ser formulados por meio do en- 20.8 Não serão aceitos como documentos de identidade: cer- candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com de- dereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009, se- tidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de ficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame guindo as instruções ali contidas, não se admitindo nenhuma outra habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida forma. É vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob valor de identidade, tampouco documentos ilegíveis, não-identificá- para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (du- zentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.
18.2.3 A fundamentação é pressuposto para o conhecimento 20.9 Não será aceita cópia do documento de identidade, 15. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS ES- do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnar mais de uma ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma 20.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que 15.1 A Comissão deverá considerar, na avaliação das provas destacada, para cada questão recorrida.
não apresentar documento de identidade original, na forma definida escritas, o conhecimento sobre o tema jurídico, a utilização correta do 18.2.4 A Comissão, convocada especialmente para julgar os no subitem 20.7 deste edital, não poderá fazer as provas e será idioma oficial e a capacidade de exposição.
recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, de- automaticamente eliminado do concurso público.
15.2 Serão eliminados do concurso público os candidatos cidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.
20.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, que obtiverem nota inferior a 6 (seis) em qualquer uma das provas Parágrafo único. Cada recurso será distribuído por sorteio e, no dia de realização das provas, documento de identidade original, alternadamente, a um dos membros da Comissão, que funcionará por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado do- 15.3 Somente serão corrigidas as provas escritas P3 dos can- como relator, vedado o julgamento monocrático.
cumento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, ex- didatos aprovados na prova escrita P2.
18.2.5 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de pedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido 15.4 Serão convocados para requerer a inscrição definitiva Concurso fará publicar a relação dos candidatos eventualmente apro- à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assi- no concurso público os candidatos aprovados na prova escrita P3.
vados em razão do recurso, convocando-os para participar da ins- naturas e/ou de impressão digital em formulário próprio.
15.5 A identificação das provas e a divulgação das notas 20.12 A identificação especial será exigida, também, do can- serão feitas em sessão pública no Tribunal Regional Federal da 1a 18.3 É irretratável em nível recursal a nota atribuída pela didato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à Região, pela Comissão de Concurso, para a qual serão convocados os Comissão de Concurso na prova oral.
fisionomia ou à assinatura do portador.
candidatos, por edital, com antecedência mínima de 48 (quarenta e 18.4 Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da 20.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário oito) horas, por meio do Diário Oficial da União.
avaliação da prova de títulos no Diário Oficial da União, o candidato diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
poderá requerer vista e apresentar recurso, cuja forma de proces- 20.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de 16.1 A nota de aprovação no concurso corresponderá à mé- samento deverá ser fixada no edital de divulgação do referido re- realização das provas após o horário fixado para o seu início.
dia aritmética final ponderada das notas das provas objetiva seletiva, 20.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no escritas, oral e de títulos, atribuindo-se: 18.5 A forma e o prazo para a interposição de recursos local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início a) peso 1 (um) à nota da prova objetiva seletiva; contra os resultados provisórios das demais etapas serão disciplinados b) peso 3 (três) à nota de cada uma das provas escritas; nos respectivos editais de resultados provisórios.
20.16 A inobservância do subitem anterior (20.15) acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do d) peso 1 (um) à nota da prova de títulos.
16.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os va- a) Desembargador Federal OLINDO MENEZES - Presiden- 20.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não lores decrescentes da média final no concurso público.
poderá retornar em nenhuma hipótese.
16.3 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota 20.18 O candidato somente poderá retirar-se do local de ou média final, desprezadas as frações além do centésimo.
realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos 16.4 A média final, calculada por média aritmética pon- d) Professor TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o derada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa representante da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - 20.19 Não haverá, por nenhum motivo, prorrogação do tem- 16.5 Considerar-se-á aprovado para o provimento do cargo o e) Advogado RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO, re- po previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.
presentante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra- 16.6 Aprovado pela Comissão de Concurso o quadro clas- 20.20 Não haverá segunda chamada para a realização das sificatório, será o resultado final do concurso submetido à homo- provas. O não comparecimento a estas implicará a eliminação au- a) Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO 16.7 A ordem de classificação prevalecerá para a nomeação 20.21 Não será permitida, durante a realização das provas, a b) Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEI- 20.22 Recomenda-se que o candidato não leve nenhum dos 17.1 Para efeito de desempate adotar-se-ão os seguintes cri- objetos citados no subitem 20.24, no dia de realização das provas, não se responsabilizando, o Cespe/UnB, nem o Tribunal Regional Federal 17.1.1 Tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o 19.3 Secretária: ANA CLARA DE BARROS BALSALO- da 1a Região, pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados, nem último dia de inscrição neste concurso público, conforme o parágrafo por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos único do art. 27 da Lei n. 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do 19.4 Local de funcionamento da Comissão de Concurso: ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles cau- Tribunal Regional Federal da 1a Região - SAU/SUL, Quadra 02, 17.1.2 A nota das duas provas escritas somadas.
Bloco A, Edifício Sede I, 3º andar, sala 01 - e-mail: concur- 20.23 Não será permitida a entrada de candidatos no am- biente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será 17.1.4 A nota da prova objetiva seletiva.
19.5 Na prova objetiva seletiva e nas provas escritas, apli- cadas nas Seções Judiciárias do Pará, Minas Gerais, Roraima, Distrito encaminhado à Comissão de Concurso.
17.2 Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior Federal, Mato Grosso, Goiás, Amapá, Amazonas, Tocantins, Ron- 20.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eli- dônia, Acre, Bahia, Maranhão e Piauí, representarão a Comissão de minado do concurso público o candidato que, durante a sua rea- 17.3 Persistindo, ainda assim, o empate, a solução dar-se-á Concurso os Juízes Federais Diretores do Foro das respectivas Se- ções, assegurada a participação de um Procurador da República e de 20.24.1 For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a um advogado, indicados pelo Procurador-Chefe da República e pelo 18.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, e secre- 20.24.2 Utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equi- seletiva serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico tariada por um servidor designado pelo Juiz Federal Diretor do Fo- pamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem ex- http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009, a partir das 19 horas pressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato.
da data provável de 6 de outubro de 2009.
20.24.3 For surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais 18.1.1 O candidato que desejar interpor recursos contra os 20.1 O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de dois contado da data da publicação da homologação do resultado final do palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográ- dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses concurso, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério do Tri- fica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer gabaritos, no horário das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do bunal Regional Federal da 1a Região.
espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais 20.2 O concurso deve ser concluído no período de até 18 como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou 18.1.2 Os recursos deverão ser formulados por meio do en- (dezoito) meses, contado da inscrição preliminar até a homologação dereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009, se- 20.24.4 Faltar com o devido respeito para com qualquer guindo as instruções ali contidas, não se admitindo nenhuma outra 20.3 A inscrição do candidato implicará a aceitação das membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades pre- normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste 18.1.3 Os recursos, após parecer do Cespe/UnB, deverão ser edital e em outros atos a serem publicados.
20.24.5 Fizer anotação de informações relativas às suas res- por ele encaminhados sem identificação à Comissão de Concurso, que 20.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar postas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que decidirá, motivadamente, em sessão pública.
todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pú- 18.1.4 Não caberá nenhum outro recurso contra a decisão da blico que sejam publicados no Diário Oficial da União, no Diário da 20.24.6 Não entregar o material das provas ao término do Justiça Federal da 1ª Região e-DJF1 e/ou divulgados na internet, nos tempo destinado para a sua realização.
18.1.5 Apurados os resultados, o Presidente da Comissão de endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf1juiz2009 20.24.7 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acom- Concurso fará publicar a relação dos candidatos eventualmente apro- e www.trf1.gov.br - no link "Administrativo" - "Concursos" - "Juiz vados em razão do recurso, convocando-os para participar das provas 20.24.8 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a 20.5 Não serão fornecidas, por telefone, informações a res- folha de respostas e/ou as folhas de texto definitivo.
18.1.6 Se do exame de recursos resultar anulação de questão peito de datas, locais e horário de realização das provas. O candidato 20.24.9 Descumprir as instruções contidas no caderno de integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem provas, na folha de respostas e/ou nas folhas de texto definitivo.
atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recor- divulgados na forma do subitem 20.4.
20.24.10 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos traba- 20.6 O candidato deverá comparecer ao local designado para lhos, incorrendo em comportamento indevido.
18.1.7 A fundamentação constitui pressuposto para o co- a realização das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do 20.24.11 Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou nhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e horário fixado para o seu início, portando seu comprovante de ins- ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer objetivo. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente crição e o documento de identidade original.
indeferido. Recursos cujo teor desrespeite a Comissão de Concurso 20.7 Serão considerados documentos de identidade: carteiras 20.24.12 Não permitir a coleta de sua assinatura.
também serão preliminarmente indeferidos.
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança 20.25 Também ocorrerá a eliminação do candidato que: 18.2 Apurados os resultados das provas escritas, o Presidente Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bom- 20.25.1 Não se classificar entre os 200 (duzentos) ou 300 da Comissão de Concurso publicará edital com relação dos candidatos beiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de (trezentos) primeiros colocados, conforme o caso, na primeira etapa, que tiveram obtido, em cada uma, nota igual ou superior a 6 (seis).
exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; na lista geral (subitem 14.7); ou na lista específica dos portadores de 18.2.1 Nos dois dias seguintes à publicação no Diário Oficial certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; deficiência que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os da União, o candidato poderá requerer vista das provas e, em igual carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, outros candidatos (subitem 14.7.2), ficando assegurada a classificação prazo, a contar do término do termo de vista, apresentar recurso, sem valham como identidade; carteira de trabalho; e carteira nacional de dos candidatos empatados na última posição de classificação (subitem habilitação, pelo modelo com foto.
14.7.1), vedado o remanejamento de vagas da lista dos deficientes.
Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009 20.25.2 For considerado inapto na terceira etapa.
8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O 3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; 20.25.3 Não comparecer à realização de qualquer das provas Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime.
escritas e oral, no dia, hora e local determinados pela Comissão de Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos po- Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes Concurso, munido de documento oficial de identificação.
líticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e per- contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento re- 20.25.4 For excluído da realização da prova por compor- da dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
ligioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes tamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.
9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa po- (Código Penal). Crime de corrupção de menores. Crimes contra a 20.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, pular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira.
criança e o adolescente. Crimes contra a família. Estatuto do idoso.
Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos.
Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas por nenhum membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas au- Abuso de direito individual ou político.
toridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade.
4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta de- critérios de avaliação e de classificação.
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação lituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos hu- 20.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio ele- por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas.
manos. Crimes de genocídio. Crime contra o funcionamento do Con- trônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no selho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Crimes contra os ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do índios. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. Crimes anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso públi- abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de eco- contra portadores de deficiência física. Crimes de tortura. Crimes nomia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem cons- 20.28 O descumprimento de quaisquer das instruções su- titucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização 5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime pracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia.
culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro Da criança, do adolescente e do idoso.
de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes 20.29 O candidato deverá manter atualizado seu endereço omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de ex- perante as instituições responsáveis pelo concurso público, enquanto 1. Administração Pública como função do Estado. Princípios tinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. De- dele estiver participando. Serão de exclusiva responsabilidade do can- regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos sistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento pos- didato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas terior. Crime impossível. Crimes hediondos.
20.30 Não haverá, sob nenhum pretexto, divulgação de in- características. A publicização do terceiro setor (as organizações so- 6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de ne- cessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exer- deferimento de inscrição e de eliminação de candidato.
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, cício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia 20.31 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, So- nuclear. Crimes contra a segurança nacional. Crimes relativos a minas despesas decorrentes da participação em todas as etapas e proce- ciedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais ca- terrestres anti-pessoal. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, di- dimentos do concurso público (v.g., gastos com documentação, ma- racterísticas de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias.
terial, viagens, exames, alimentação, alojamento, transporte ou res- Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Es- 7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; ele- tado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação mentos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena.
20.32 O candidato deverá manter atualizado seu endereço de sociedades de economia mista e empresas públicas.
Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proi- perante o Cespe/UnB, até a data de divulgação dos resultados finais 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras bição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Cri- das provas, por meio de requerimento a ser enviado à Central de e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza mes contra os serviços de telecomunicações. Infrações penais no Atendimento do Cespe/UnB, e, após essa data, perante o TRF da 1ª jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder norma- estatuto do estrangeiro. Crimes contra a seguridade social.
Região, se aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do can- tivo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do 8. Direito penal e Constituição. A parte especial do Código didato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.
concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas 20.33 As alterações de legislação com entrada em vigor extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Adminis- de aumento e de diminuição das penas. A proteção de acusados ou antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, tração Pública. Parcerias público-privadas.
condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro. Cri- ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes dos 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Li- mitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desa- 9. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas pri- propriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desa- vativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena.
20.34 A legislação com entrada em vigor após a data de propriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por uti- Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos le- lidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena.
gais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação, por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88.
Efeitos da condenação. Execução penal. Crimes contra a incolumi- salvo se listada nos objetos de avaliação constantes dos Anexos I e II Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
dade pública. Crimes na direção de veículos automotores. Crimes 5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de contra a paz pública. Ações praticadas por organizações criminosas.
20.35 Os casos eventualmente omissos serão resolvidos pela serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Trans- por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A 20.36 Alterações nas regras deste edital só poderão ser feitas reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade 10. Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual.
administrativa, civil e penal do servidor.
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio 6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes ju- ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as re- rídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Fun- lações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes ções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previ- contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de con- denciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais.
sumo. Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies.
1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais 1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes.
constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo.
Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitu- Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração.
do processo. Aplicação da lei processual penal. Normas das con- cional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e tran- Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle juris- venções e tratados de Direito Internacional relativos ao Processo sitórias. República e federação no direito Constitucional em geral.
dicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Penal e tratados bilaterais de auxílio direto. Convenção da ONU Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e com- Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança.
contra a corrupção. Cooperação Internacional - Tratados bilaterais petência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.
celebrado pelo Brasil em matéria penal.
competência comum e competência concorrente.
8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e mo- 2. Persecução Penal. Inquérito e ação penal. Procedimento.
2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, na- dalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexi- Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Inter- tureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro.
gibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e con- venção do Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, sulta. O Registro de preços. Contratos administrativos Conceito e infração. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Acusado e Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Com- características. Invalidação. Principais espécies de contratos admi- seu defensor. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça.
petência municipal, organização política e administrativa dos Mu- nistrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedi- nicípios. Intervenção nos Municípios.
9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de mentos e suspeições. Instrumentos legais de obtenção de prova: de- 3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o prin- lação premiada, infiltração de agente policial em organizações cri- legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legis-lativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento.
cípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia.
3. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Preven- Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e con- ção. Questões e procedimentos incidentes. Competência da Justiça 4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e trole. Poder de polícia e regulação. Distinções.
Federal dos Tribunais Regionais, do STJ e do STF. Perpetuatio ju- responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e risdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da Re- características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos mi- pública. Do Conselho de Defesa Nacional.
nerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
4. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais.
5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As 11. Sistema Financeiro de Habitação.
Exceções. Medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto.
garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apre- Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Res- ciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito.
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função tituição das coisas apreendidas. Perdimento. Provas. Procedimento Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com probatório. Classificação. Prova testemunhal. Documental. Material.
Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Jus- outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Crimi- Ônus. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas.
tiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de nologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de 5. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedi- 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a mentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com de- 6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e cri- tenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória deConstitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação mes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de responsabilidade; crimes contra o meio-ambiente; entorpecentes; cri- de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de mes contra a economia popular; crimes de imprensa; crimes contra o 2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência sistema financeiro nacional; homicídio e lesão corporal culposos; júri; 7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições crimes contra a honra; Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União.
de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Ad- aplicação na Justiça Federal. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo.
Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos ser- ministração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, for- vidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Res- autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pú- ma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena.
ponsabilidade jurídica das pessoas públicas.
Nº 136, segunda-feira, 20 de julho de 2009 6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de litisconsorcial, oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide, pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão chamamento ao processo) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, 1. Finanças públicas na Constituição de 1988.
especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória.
aspectos procedimentais. Procedimento: natureza, conceito, classifi- 2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Prin- Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. Execução cação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem cípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscali- penal: evolução e regressão, regimes de cumprimento da pena e processo. Procedimentos do processo de conhecimento (comum, or- zação e controle interno e externo dos orçamentos.
incidentes; suspensão condicional da pena; livramento condicional; dinário e sumário); procedimentos especiais. Ato processual: con- 3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina graça; indulto; anistia; reabilitação. Incidentes da execução. Remição.
ceito, forma, tempo, nulidades (teoria processual das nulidades, prin- Inclusão e transferência de presos para presídios federais (Resolução cípios respectivos, identificação, decretação e convalidação); prazos 4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classi- (classificação e modos de contagem); fases procedimentais.
ficação: receitas originárias e receitas derivadas.
7. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas 4. Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, 5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tri- rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expul- aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo; resposta são. Deportação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Recurso em (contestação, reconvenção, exceções); ação declaratória incidental; Conceito. Dívida pública: conceito.
sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos infringentes e de razões finais. Fase instrutória: conceito e características; prova: con- 6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais nulidade. Carta testemunhável. Recurso especial e extraordinário.
ceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; ao poder de tributar. A repartição de competências na federação Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal.
a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional 8. Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores.
probatórios. Meios de prova em espécie (depoimento pessoal, con- das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Bra- Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requi- fissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e con- sileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.
sitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em ceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, 7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da com- matéria penal. Cautelar em matéria penal.
incidentes. Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classifica- petência. Não exercício da competência. Competência residual e ex- 9. Juizados Especiais Federais Penais. O Conciliador. Quebra ção, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade.
traordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da de sigilo: requisitos e limites. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais.
dados. Interceptações de comunicação.
subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das con- 10. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de en- anuláveis; ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições cessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca.
torpecentes, de falência, de responsabilidade dos funcionários pú- específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, Extensão da imunidade às autarquias.
procedimento, tutela de urgência na hipótese; a relativização da coisa 8. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior.
julgada. Processo nos tribunais. Coisa julgada inconstitucional.
Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre ope- 1. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Per- rações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores sonalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Morte presumida.
5. Recursos: natureza, conceito, inserção entre os mecanis- Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação.
mos de impugnação das decisões judiciais, classificação, efeitos, pres- 9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica.
supostos, admissibilidade e mérito recursais, princípios, regras gerais; pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Recursos em espécie (ape- 10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais 2. Domicílio. Bens. Negócios jurídicos: conceito. Represen- lação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, re- e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição tação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos curso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso espe- sobre o lucro. O regime da COFINS. CPMF. A CIDE e o seu regime.
cial, embargos de divergência): natureza e conceito de cada um, Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do emprés- 3. Prescrição e decadência. Prova.
hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos especí- timo compulsório na Constituição Federal de 1988.
4. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modali- ficos, modos de interposição, peculiaridades específicas.
11. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes dades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.
6. Execução: natureza, conceito e espécies; execução de tí- formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, 5. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios.
tulos judiciais e extrajudiciais, princípios, pressupostos, condições, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Revisão. Extin- regras gerais; débito e responsabilidade patrimonial; fraude à exe- Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da cução; aspectos peculiares do processo executivo, seus detalhes pro- Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tri- 6. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato cedimentais (instrução, penhora, avaliação, arrematação, satisfação, butária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de efi- Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço.
pagamento, adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, remissão e cácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição.
remição); liquidação; a defesa na execução, exceção de pré-execu-

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