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ACTA DA REUNIÃO DE 14/10/2011
CÂMARA MUNICIPAL
Texto definitivo da acta n.º 18/2011 da reunião ordinária
realizada no dia 14 de Outubro de 2011, iniciada às 11 horas
e concluída às 13,30 horas.
1 – APROVAÇÃO DA ACTA Nº 17, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
2 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.
3 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
a) Circular Urbana do Fundão – Projecto REFER – Projecto de Execução do Interface b) Adjudicação da Empreitada de: “Beneficiação das Estradas Municipais 558-1 e 561 c) Mapa de erros e omissões – Concurso Público: “Sistemas autónomos de distribuição de água para consumo público e drenagem de águas residuais do concelho do Fundão – Casal Álvaro Pires, Pesinho, Vale Mendinho e Vale d’Urso”; d) Indemnização por danos – Olga Margarida Marques Campos Castanheira São Pedro e) Indemnização por danos – Nuno Miguel Pires (decisão final); f) Aprovação da minuta do protocolo de cooperação a celebrar no âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do g) Apoio de Transportes Escolares – aprovação de listagens definitivas; h) Auxílios Económicos ao 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Lectivo 2011/2012 –
4 – BALANCETE – DIA 11 DE OUTUBRO.
5 – DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA:
a) Paula Alexandra Marques Saraiva e Outro – isenção do pagamento de taxas; b) Hélder David Faísca Rego – isenção do pagamento de taxas; c) Santa Casa da Misericórdia do Fundão – redução do pagamento de taxas (parecer d) Santa Casa da Misericórdia do Fundão – redução do pagamento de taxas (processo n.º e) Joaquim Marques dos Santos – compropriedade – parecer n.º 298/11; f) Relação de licenças de obras e outras petições concedidas no período compreendido entre 14 de Setembro a 10 de Outubro de 2011. ACTA N.º 18/2011
Aos catorze dias do mês de Outubro do ano dois mil e onze, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Município, realizou-se a reunião ordinária deste executivo, sob a presidência do Dr. Manuel Joaquim Barata Frexes, estando presente o Senhor Vice-presidente, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes e os Senhores Vereadores, Dr. António Augusto Leal Salvado, Dra. Maria Alcina Domingues Cerdeira, Dr. Luís Miguel Roque Tarouca Duarte Gavinhos, Dr. Vítor Manuel dos Reis Borges Sousa Cunha e Dra. Maria Clotilde dos Anjos Barata. A reunião foi secretariada pela Chefe de Divisão de Administração e Finanças, Sendo a hora designada para o início dos trabalhos, e verificando-se haver quórum para o funcionamento do órgão, tendo os membros presentes ocupado os seus lugares, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. ordem do dia
A ordem do dia para a presente reunião anexa-se em pasta própria, 1 – APROVAÇÃO DA ACTA Nº 17
Foi presente à Câmara a acta da reunião ordinária realizada no dia vinte e nove de Setembro do corrente ano, já do conhecimento de todos os membros do Submetida a votação pelo Senhor Presidente, foi a mesma aprovada por unanimidade e assinada nos termos da lei. 2 - PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente iniciou os trabalhos referindo-se ao anúncio, no dia anterior, das medidas do Orçamento de Estado para 2012. Medidas, que apesar de muito duras, lhe parecem incontornáveis e indispensáveis para garantir um nível mínimo de sustentabilidade mínimo de garantia do funcionamento dos serviços públicos e do pagamento dos salários às pessoas que estão na administração pública. Relativamente às autarquias locais disse que o corte se situará na ordem dos 6,5%, o que causará constrangimentos enormes, e que a ANMP já está a analisar e a avaliar Seguidamente, o Senhor Presidente referiu-se a Bruno Pais, triatleta fundanense que conquistou uma medalha de bronze na Taça do Mundo de Triatlo realizada no dia 9 de Outubro no México, assegurando praticamente a sua presença Deu também conhecimento que a Comissão de Acompanhamento da Reforma Administrativa, que tem por base analisar e cumprir o calendário previsto na reforma administrativa do território e das freguesias, iniciou os trabalhos na passada quarta-feira, 12 de Outubro, estando já agendada a próxima reunião, para o dia 17 deste mês. Acrescentou que esta reunião tinha decorrido sob o signo do De seguida, deu conta que esta câmara tinha sido distinguida como uma das “Autarquias Mais Familiarmente Responsáveis” pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis. Considerou que nos tempos que correm e com tantas dificuldades que as famílias encontram no seu dia-a-dia, é um orgulho ter obtido este galardão, que será entregue dia 19 de Outubro, pelas 17 horas na sede da Neste seguimento, o Senhor Presidente deu a palavra à Senhora Vereadora Alcina Cerdeira, que destacou um pouco mais este assunto. Acrescentou que esta distinção tinha sido obtida através de um inquérito realizado a nível nacional pelo Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis, sobre as politicas adoptadas pela autarquia em várias áreas, nomeadamente no apoio às famílias necessitadas, serviços básicos, educação, etc. distinção esta, simbolizada por um logótipo que deveria constar em todos os documentos oficias da câmara durante o Seguidamente, usou da palavra o Senhor Vereador Vítor Cunha. Iniciou a sua intervenção, propondo, em nome dos Vereadores da bancada do Partido Socialista e também em nome de todo o executivo, um voto de pesar pela morte do jovem mineiro Micael Lopes, provocada por um desabamento no interior Continuando, perguntou ao Senhor Presidente quanto é que a Câmara já tinha angariado com a Taxa Municipal de Protecção Civil e qual o valor transferido para os Bombeiros Voluntários do Fundão. Continuando a sua intervenção, disse que tinha constatado pela comunicação social que iria haver uma redução de 50% ao nível dos transportes urbanos. Lembrou que o Partido Socialista vem alertando a câmara municipal para esta politica de transportes urbanos implementada na cidade que não funciona, e que a prova do que está a afirmar, apesar de todas as alterações que foram sendo feitas a esta politica, é que continua sem funcionar e chega-se à conclusão que mais uma vez não se consegue fazer com que as pessoas procurem mais os transportes urbanos. Reiterou que o Partido Socialista disse muitas vezes o porquê da sua discordância, nomeadamente quanto ao número de autocarros ao seu volume e até aos trajectos. Perguntou igualmente para quando o início das obras referentes ao Polis XXI, nomeadamente na Rua 5 de Outubro, José Germano da Cunha, Largo do Calvário, e o “tão famoso Jardim da Cidade”. Expressou o seu descontentamento pelo que se está a verificar ao nível do que a C.P. pretende para a linha da Beira Baixa e perguntou se a câmara já tomou alguma posição sobre esta matéria para evitar um retrocesso para a população, porque, parece que se retrocedeu a todos os níveis depois de se terem gasto milhões na electrificação desta linha e com estas automotoras perde-se mais tempo nas viagens para Lisboa do que anteriormente. Manifestou também o seu descontentamento em relação à introdução de portagens na A23, e disse que esta tinha sido sempre a sua posição, independentemente de quem está no governo, e que, inclusive teve a oportunidade de manifestar a sua opinião em alguns fóruns públicos, porque é seu desígnio, lutar pelos interesses da população de onde reside. Considerou que a portagem nesta via é um retrocesso da região, porque a A23 tinha sido criada para ligar mais o interior ao litoral no que diz respeito às acessibilidades e potencializar o desenvolvimento de toda a região por ela atravessada. Terminando, sublinhou o seu descontentamento dizendo: “para quem teve umas Jornadas Parlamentares no nosso concelho, para quem deu como desígnio principal dessas Jornadas, o problema da interioridade e nem passado um mês ou mês e meio a primeira medida que toma logo é portagar a A23. Questiono-me o que é que estes Senhores vieram fazer.” Usou da palavra o Senhor Vereador António Salvado. Começou por cumprimentar a Senhora Vereadora Clotilde Barata e desejou- lhe sorte e saúde para que consiga estar ao serviço da população e cumprir com a Seguidamente, disse que iria fazer algumas declarações de princípios. A primeira diz respeito a algo que é essencial para os autarcas e diz respeito à reforma administrativa local que está a ser empreendida no nosso pais. Sublinhou que o regime da administração local está cheio de equívocos porque os diplomas têm sido feitos com falta de conhecimento da realidade local dos legisladores. Continuando, disse que esta sua posição é estritamente pessoal e que nada tem a ver com conotações partidárias. Seguindo o seu raciocínio, disse que as nossas freguesias não têm autonomia financeira, mas autonomia decisória de voz, e que veio uma entidade estranha que nada percebe da realidade – TROIKA – intervir numa matéria essencial – gestão de regras que no essencial se aceitam na actual conjuntura (racionalização de custos, eficácia dos procedimentos e maximização de resultados). Regras estas definidas com o acordo da maioria dos partidos, logo são para aceitar, mas apenas no seu espírito, porque o memorando mais não dá do que directrizes e apontar direcções com o objectivo de eficácia e de resultados, mas não diz que autarquias ou serviços vão irão extintos. Esta matéria está a gerar uma grande confusão que grassa no país e para agravar toda esta situação, o governo ultimamente teve a opção de extinguir freguesias com critérios que de resto e na prática não vão ser exequíveis porque vai surgir o problema de como se vão Continuou a afirmar que as freguesias, que geram “tostões”, que são a voz e o controlo de proximidade e a razão que levam todas as populações a terem voz vão ser extintas e os municípios que geram “milhões” vão manter-se. Em sua opinião, não se pode, só porque se é município, alinhar nesta estratégia porque a seguir vem a maior das confusões, com lóbis e arranjinhos para ver quem fica com quê e depois tudo fica na mesma, ou pior, com mais custos, com menos eficácia e com resultados piores. Manifestou-se indignado, sabendo desde já que não irá ser seguido nesta matéria, porque será um erro histórico e muito caro para o futuro. Assim, deixou o seu voto de protesto, exortando a que todo o executivo repensasse esta questão e pensasse até que ponto vale a pena satisfazer os alinhamentos partidários ou os ditames dos “Senhores que em Lisboa” nunca se dedicaram a compreender e a viver Continuando com a declaração de princípio, o Senhor Vereador manifestou a sua grande preocupação, por aquilo que acha que é um erro, a insistência na austeridade que tem sido feita na Europa de há uns anos para cá e que Portugal está a seguir de uma maneira tristemente exemplar. Reduz-se o nível de vida dos cidadãos, situação que também já se está a sentir na nossa cidade, com o ciclo de recessão que se avizinha. Disse que não se revia nisto e que está muito preocupado com a forma como tem sido encarada pela Europa e pelo no nosso país estas medidas de austeridade. Assim, e há semelhança do que já fizera no início do mandato relativamente às suas remunerações do exercício de cargo de vereador, disse: “eu quero em nome desta crise e em nome deste exemplo em nome da solidariedade que me devem os nossos conterrâneos, concidadãos das aldeias que estão em vias de deixar de ter representação e de deixar de ter voz e deixar de ter importância aos olhos do poder, em nome dessa solidariedade declarar que renuncio a todas as remunerações, ajudas de custo, senhas de presença ou qualquer beneficio de contrapartida que no exercício do meu cargo de vereador pudesse auferir” e acrescentou: “quando disse no início do mandato que estava disponível para o exercício de qualquer pelouro ou qualquer função, continuo com a mesma disponibilidade”. Terminou dizendo: “precisamos de estar todos no mesmo barco”. Seguidamente usou da palavra o Senhor Vice-presidente. Referiu-se à reunião com a Associação Comercial e Industrial do Concelho do Fundão e com os comerciantes de toda a zona antiga da cidade, por causa do calendário e do condicionamento das obras da última fase do Polis. Disse que as obras já tinham entrado na sua última fase com o início das obras do Largo da Estação e com o seguimento de todas as outras intervenções em algumas vias nucleares, como a Rua 5 de Outubro, Largo do Calvário, Rua Aurélio Pinto e Jardim das Tílias. Referiu que na reunião tinha ficado concertado que a intervenção mais sensível do ponto de visto do comércio, obras na Rua 5 de Outubro, iriam começar a partir de Janeiro evitando-se assim constrangimentos na época de Natal e que todas as outras iriam começar no escalonamento concertado entre todos. Relativamente ao último contrato de financiamento, só quando o projecto estiver devidamente aprovado é que se dará início a todas as outras obras, até pelo constrangimento Relativamente à questão da Reforma Administrativa, foi de opinião que era óbvio que seria necessário mexer neste tipo de instrumentos que são essenciais para o bom funcionamento da democracia. Referiu que a reunião estabelecida com todas as forças politicas do município e com todas as Juntas de Freguesia, tinha sido muito profícua e que o denominador comum prende-se com a necessidade de se fazer uma reforma profunda relativamente ao que é o quadro de competências e a escala de exercício dessas consequências ao nível do mapa das freguesias. Igualmente sobressaiu da mesma uma preocupação comum; relativamente às áreas rurais mais desertificadas, possivelmente terá que encontrar-se modelos que fomentem uma maior coesão, ou seja, que não haja tanta necessidade de fusão de freguesias, porque quanto mais afastadas mais elas podem ser necessárias. Também na parte das áreas urbanas os modelos de cooperação têm de ser muito mais aprofundados. Disse também que tinha ficado definido um cronograma de trabalho, com reuniões com toda a população, a câmara municipal e a assembleia municipal e que serenamente, se irá procurar encontrar os consensos necessários para desenvolver esta reforma que é exigente, e que obriga a todos a uma reflexão profunda e adequada à exigência Usou também da palavra o Senhor Vereador Miguel Gavinhos. Iniciou a sua intervenção com uma nota sobre as considerações iniciais do Senhor Vereador António Salvado sobre a Reforma Administrativa. Referiu que a preocupação manifestada por aquele autarca sobre a importância do poder local e nomeadamente aquele que está mais próximo do cidadão e que porventura estará mais em foco nesta reforma como o Livro Verde pressupõe, também é uma preocupação desta câmara, dada a importância do serviço social e público que todos os dias presta. Relativamente à questão da reforma, da sua dimensão e da sua extensão, disse que estava de acordo que podia ir mais longe relativamente àquilo que poderia ser a fusão de municípios e a coligação de esforços no sentido de tornar a gestão pública melhor. Disse também estar claramente de acordo relativamente à questão do processo de discussão já referida pelo Senhor Vice-presidente. Quanto à questão dos Transportes Urbanos levantada pelo Senhor Vítor Cunha realçou o contrataste com a posição deste autarca e a posição do Partido Socialista na assembleia municipal que aprovou por unanimidade a criação destes Transportes Urbanos. Disse que a câmara já sabia à partida que teria que haver uma subsidiação directa à filosofia dos Transportes Urbanos porque se fosse rentável o privado já estaria a ocupar essa filosofia. Reiterou que o que se verifica é que dentro da câmara o mesmo Partido Socialista tem uma posição completamente diferente. Disse também que gostaria de saber, se o Partido Socialista não concorda com o modelo de Transportes Urbanos que está a ser praticado no Fundão, qual é que seria no seu entender, tirando evidentemente aquilo que é a dimensão dos transportes ou dos veículos que hoje fazem o transporte, o modelo a seguir. Acrescentou que aquilo que foi tornado público pela Comunicação Social tem a ver com a situação que o país está a atravessar bem como as dificuldades que igualmente a câmara está a te. Tinha-se duas alternativas: ou a extinção dos Transportes Urbanos ou a sua diminuição para na medida do possível não transformar ou não agravar o prejuízo que a câmara assumiu como uma subsidiação ao serviço público que é prestado todos os dias. Para terminar disse que na altura das obras na zona antiga do Fundão serão obrigatoriamente alterados os circuitos assim como um redução de horários, tentando-se aos mesmo tempo reduzir-se os custos que daí Relativamente às portagens na A23, salientou que tinham sido introduzidas pelo governo do Partido Socialista e que também lá colocou os pórticos. Lembrou que na assembleia municipal tinha sido aprovado por unanimidade uma posição contra, mas se a situação do país não permitir não termos portagens na A23 é porque efectivamente a politica a que o Partido Socialista conduziu o país não o Em relação à questão levantada sobre o transporte da C.P. disse que a câmara está preocupada com esta situação. Disse que já tinha sido solicitada uma reunião para se saber exactamente em que medida é que poderá afectar o transporte e a velocidade e por em causa os investimentos de larga montra que foram realizados Neste momento usou da palavra a Senhora Vereadora Clotilde Barata. Disse que concordava com algumas afirmações proferidas pelo Senhor Vereador António Salvado e deixou um apelo a todos para que de facto se unam e colaborem de todas as formas possíveis na ajuda e promoção do espírito de união no Depois de todas as intervenções proferidas pelos membros do executivo, interveio o Senhor Presidente. Disse que em politica, para se ter credibilidade, sermos ouvidos e sermos respeitados e a opinião de cada um ser respeitada e sermos respeitados, há vários princípios que estão subjacentes para que essa credibilidade exista, como o princípio da coerência, independentemente dos alinhamentos partidários e de quem esteja no governo. Quando assim não é, cai-se na demagogia, no populismo e no oportunismo politico, que foi o que se verificou com o que foi proferido pelo Senhor Vereador António Salvado, sobre as medidas de austeridade apresentadas pelo governo. Em sua opinião, o que se está a viver actualmente no país não é consequência dos 100 dias do governo, mas sim de seis anos de governação do Partido Socialista. Continuando, e face à atitude do Senhor Vereador António Salvado em renunciar às suas remunerações, disse que, à semelhança do que tinha dito no início do mandato, este era um acto de renuncia voluntário, do seu foro e esfera jurídica, pelo que deverá ser o Senhor Vereador a decidir se quer dar ou Quanto à Reforma Administrativa, o Senhor Presidente disse que era um ponto de partida para se começar a “arrumar” o país, ganhando-se racionalização e optimização, iniciando-se pelas freguesias mais frágeis porque se tem a preocupação genuína com os que estão mais distantes e os que sentem mais a fragilidade, não só da gestão do território como da voz que têm que ter. Acrescentou que esta reforma será o início de um processo, que sabendo-se o que se quer, deverá ser feito de forma responsável, evitando-se assim que os organismos públicos entrem em convulsão porque subitamente todo o quadro de referencia e de governação será alterado. Considerou também que a “grande revolução” que irá ser feita nos municípios é uma matéria que nem se sabe muito bem qual o impacto que irá ter, principalmente na transferência de competências dos municípios para as CIM que irão ser dotadas de mais competências e irão ganhar dimensão e escala, provavelmente depois da fusão dos municípios ou da sua agregação. Reiterou que este é o caminho correcto que é preciso para a consolidação da Reforma Administrativa, e que é com o conhecimento da realidade e com fundamentos que esta matéria deverá ser ponderada. Quanto às portagens o Senhor Presidente disse que não iria alongar-se muito mais nesta matéria, lembrando apenas que a introdução das portagens tinha sido uma medida do governo do Partido Socialista e que só não entraram em vigor no mês de Abril por causa das eleições legislativas. Relativamente ao assunto da C.P. o Senhor Presidente reiterou a preocupação já anteriormente manifestada pelo Senhor Vereador Miguel Gavinhos e deu conta de uma carta enviada pela C.P. sobre a questão das automotoras e do material circulante, que dizia que estas automotoras após a sua remodelação passam a disponibilizar condições de conforto adaptadas a viagens de longo curso. No entanto, se as condições se degradarem o Senhor Presidente disse que esta câmara Usou novamente da palavra o Senhor Vereador António Salvado. Disse ao Senhor Presidente que na sua intervenção tinha ressalvado por duas vezes, que a posição por ele assumida é uma posição pessoal e enunciação dos seus princípios. Disse que não quis ofender nem agredir quem tem outros princípios, designadamente quem milita num partido e que tem uma prática politica diferente da sua. Acrescentou que não está preocupado com populismos e que trata os factos pelos factos e está aberto a debate-los com quem quer que seja. Disse também ao Senhor Presidente para não se sentir ofendido com a sua opinião de não concordar com a extinção das freguesias mas, que também não disse que quer a extinção dos municípios, apenas que aceita os critérios internacionais de racionalização dos custos e reorganização administrativa. O Senhor Presidente interveio novamente para dizer que respeita a opinião de toda a gente e toda a gente é livre de se exprimir e que o respeito pelos outros é um princípio básico da democracia e da convivência cívica. Finalizou dizendo que respeita as opiniões que são credíveis e baseadas num percurso coerente, Neste seguimento, usou da palavra o Senhor Vereador Vítor Cunha. Disse que há quem mantenha a sua independência de pensamentos e de opiniões independentemente de fazer parte de um partido político, que foi o que ele próprio fez relativamente às portagens na A23. Reiterou que sempre se manifestou contra a introdução de portagens naquela via, independentemente de fazer parte de um partido politico e de ter um cargo de relevância nesses mesmo partido, porque o que ele defende são os problemas regionais e não os nacionais. Quanto à questão que lhe tinha sido colocada pelo Senhor Vereador Miguel Gavinhos relativamente à mudança de politica dos transportes urbanos, exceptuando o tamanho dos veículos, disse que mudaria o que sempre disse, porque a sua coerência mantêm-se desde início, ou seja, o tamanho dos autocarros que independentemente de financiamento ou não, a sua manutenção seria muito mais económica, de veículos ecológicos e o percurso não só até à Segurança Social mas continuar até aos hipermercado e zona industrial. Criticou mais uma vez a politica dos Transportes Urbanos porque também foi implementada à pressa porque fazia parte do programa de candidatura do Partido Socialista à câmara municipal, e não tiveram tempo de fazer o trabalho de casa. O Senhor Presidente ainda respondeu a duas questões colocadas pelo Senhor Vítor Cunha. Disse que a receita arrecadada pela cobrança da Taxa Municipal de Protecção Civil ronda os cento e dez mil euros e que o apoio dado mensalmente aos Bombeiros Voluntários é feito através do abastecimento de combustível nos postos da câmara, o que no final do mês se traduz na quantia de dinheiro que recebiam por 3 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Circular Urbana do Fundão – Projecto REFER – Projecto de Execução do
Interface Rodo-Ferroviário do Fundão
O Senhor Presidente apresentou à Câmara o parecer n.º14/2011 de 26/09/2011, da Divisão de Gestão Urbanística, do seguinte teor: “A REFER remeteu o projecto de execução do Interface Rodo-Ferroviário do O referido projecto é constituído por: pedido de utilização do domínio hídrico; pedido de utilização não agrícola de solos pertencentes à R.A.N. O Interface desenvolve-se numa plataforma com uma área em planta aproximada de 1,5 ha, a nascente da estação ferroviária do Fundão, com a seguinte capacidade e - 15 lugares para autocarros com tomada e largada de passageiros; - 2 pontos de paragem de autocarros próximo da passagem inferior de peões - 6 lugares de estacionamento para autocarros; - 100 lugares de estacionamento para automóveis; - Um espaço livre com 30m x 10m para construção futura de um edifício; - Cobertura de toda a zona de largada e tomada de passageiros de transportes públicos, autocarros e táxis, da zona de construção do futuro edifício bem como da interligação entre os vários espaços; - Ligação do interface à rotunda 3 da circular urbana, através do arruamento A estimativa de custo para esta obra é de 2.300.000 €. Este equipamento insere-se em espaço classificado como agrícola na planta de ordenamento do PDM do Fundão e a sua execução é enquadrável na alínea b) do artigo 55º do Regulamento do PDM, desde que a Câmara reconheça o interesse Considerando que o projecto de execução mantém as características e recomendações inicialmente propostas no estudo prévio e desde que seja reconhecido o interesse social deste equipamento nada há a opor à sua aprovação. À O Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Urbanística exarou o seguinte despacho: “Propõe-se o reconhecimento do interesse social do equipamento e a sua aprovação em sede de reunião do executivo camarário.” A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar o projecto de execução do Interface Rodo-Ferroviário do Fundão, reconhecendo-se igualmente o interesse social daquele equipamento. (Circular Urbana do Fundão – Projecto REFER – Projecto de Execução do Interface Rodo- Adjudicação da Empreitada de: “Beneficiação das Estradas Municipais 558-1 e
561 (freguesia da Orca)”
O Senhor Presidente apresentou à Câmara a informação n.º89/2011 de 06/10/2011, da Área de Contratação e Fiscalização de Empreitadas de Obras Públicas, dando conta que o concorrente “Valério & Valério, Terraplanagem e Construção Civil, Lda.”, a quem tinha sido adjudicado a execução da empreitada de: “Beneficiação das Estradas Municipais 558-1 e 561 (freguesia da Orca)”, apresentou recusa da mesma, pelo que, conforme determina o n.º 3 do art.º 86.º do CCP a empreitada poderá ser adjudicada ao segundo classificado, António J. Cruchinho, A Secção de Contabilidade prestou a respectiva informação de cabimento. A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, adjudicar a execução da empreitada de: “Beneficiação das Estradas Municipais 558-1 e 561 (freguesia da Orca)” à empresa António J. Cruchinho, Lda., pelo valor de € 598.948,34, acrescido de IVA à taxa legal. (Adjudicação da Empreitada de: “Beneficiação das Estradas Municipais 558-1 e 561 (freguesia da Mapa de erros e omissões – Concurso Público: “Sistemas autónomos de
distribuição de água para consumo público e drenagem de águas residuais do
concelho do Fundão – Casal Álvaro Pires, Pesinho, Vale Mendinho e Vale
d’Urso”
Foi presente à Câmara uma proposta subscrita pelo Senhor Presidente, datada de 28 de Setembro de 2011, e que se transcreve: “Considerando que:
 O concurso público “Sistemas autónomos de distribuição de água para
consumo público e drenagem de águas residuais do Concelho do
Fundão – Casal Álvaro Pires, Pesinho, Vale Mendinho e Vale d’Urso”
foi publicado na II Série do Diário da República n. º 171/2011, de 6 de  O prazo limite para a apresentação de erros e omissões e para a respectiva aprovação/rejeição, por parte do órgão competente para a decisão de  O mapa de erros e omissões foi aceite. Por ouro lado, face a manifesta necessidade de cumprir os prazos estabelecidos na lei, de forma a não prolongar o prazo de entrega de propostas, existiu necessidade de executar o Proponho, que a Câmara Municipal delibere no sentido de ratificar o
Despacho em anexo à presente proposta, nos termos do n.º 3 do art. º 68.º
da Lei 169/99 de 18 de Setembro na sua actual redacção.”
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar a proposta apresentada. (Mapa de erros e omissões – Concurso Público: “Sistemas autónomos de distribuição de água para consumo público e drenagem de águas residuais do concelho do Fundão – Casal Álvaro Pires, Pesinho, Indemnização por danos – Olga Margarida Marques Campos Castanheira São
Pedro (decisão final)
Foi presente à Câmara uma proposta subscrita pelo Senhor Presidente, datada de 30 de Setembro de 2011, e que se transcreve: “Considerando que, no dia 13 de Julho de 2011, a Câmara Municipal do Fundão, nos termos do artigo 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, deliberou manifestar a intenção de indeferir o pedido de indemnização por danos apresentado pela requerente Olga Margarida Marques Considerando que a mesma foi notificada de tal intenção, por meio do ofício n.º 7284, datado de 15 de Julho de 2011, bem como do prazo de 10 dias para dizer o que Considerando que, a requerente Olga Margarida Marques Campos Castanheira São Pedro, no passado dia 02 de Agosto de 2011, no prazo legalmente estabelecido para a audiência prévia, veio apresentar requerimento junto desta edilidade, a saber:  A requerente alega que apresentou provas documentais e testemunhais que dispunha, nomeadamente as fotografias que comprovam os danos na jante do veículo, as fotografias do computador de bordo informando a anomalia, o orçamento dos danos causados na viatura e ainda a indicação da testemunha Sandra Raquel Oliveira Esteves, que confirmou a veracidade dos factos;  A requerente acrescentou, por último, que o buraco que deu origem aos danos no seu veículo é da responsabilidade da autarquia e que no dia 13 de Fevereiro de 2011 vários automobilistas foram vítimas do mesmo acidente; Considerando que, a requerente não expôs desta forma nenhum elemento probatório ao processo que permita alterar o sentido da deliberação e atendendo, por outro lado, ao teor da informação prestada pelo Departamento de Obras Municipais, a qual já decorre da proposta inicial; Considerando que esta autarquia não teve conhecimento de mais nenhum processo proponho, face aos factos e fundamentos acima expostos, manter, na
íntegra, o teor da Proposta apresentada na Reunião de Câmara realizada em
13 de Julho de 2011, devendo nessa conformidade o Município do Fundão
deliberar no sentido de indeferir o requerido pela munícipe acima
identificada.”
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por maioria e em minuta, aprovar a proposta apresentada. Votou contra, o Senhor Vereador Vítor Cunha. (Indemnização por danos – Olga Margarida Marques Campos Castanheira São Pedro (decisão final)
Indemnização por danos – Nuno Miguel Pires (decisão final)
Foi presente à Câmara uma proposta subscrita pelo Senhor Presidente, datada de 30 de Setembro de 2011, e que se transcreve: “Considerando que, no dia 13 de Julho de 2011, a Câmara Municipal do Fundão, nos termos do artigo 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, deliberou manifestar a intenção de indeferir o pedido de indemnização por danos apresentado pelo requerente Nuno Miguel Pires; Considerando que o mesmo foi notificado de tal intenção, por meio do ofício n.º 7287, datado de 15 de Julho de 2011, bem como do prazo de 10 dias para dizer o que Considerando que, o requerente Nuno Miguel Pires, no passado dia 25 de Julho de 2011, no prazo legalmente estabelecido para a audiência prévia, veio apresentar requerimento junto desta edilidade, a saber:  O requerente alega que apresentou provas documentais e testemunhais que dispunha e que confirmam a veracidade dos factos, nomeadamente as fotografias que comprovam os danos no veículo e a averiguação no local do acidente por parte dos funcionários desta edilidade;  O requerente informou que se deslocou novamente ao local onde ocorreu o acidente ora em apreço, tendo verificado que a referida grelha de águas pluviais não tinha ainda sido substituída;  O requerente referiu ainda que não solicitou a deslocação de nenhum agente da autoridade ao local, na medida em que do acidente em questão não Considerando que, o requerente não expôs desta forma nenhum elemento probatório ao processo que permita alterar o sentido da deliberação e atendendo, por outro lado, ao teor da informação prestada pelo Departamento de Obras Municipais, a qual já decorre da proposta inicial, proponho, face aos factos e fundamentos acima expostos, manter, na
íntegra, o teor da Proposta apresentada na Reunião de Câmara realizada a 13
de Julho de 2011, devendo nessa conformidade o Município do Fundão
deliberar no sentido de indeferir o requerido pelo munícipe acima
identificado.”
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por maioria e em minuta, aprovar a proposta apresentada. Votou contra, o Senhor Vereador Vítor Cunha. (Indemnização por danos – Nuno Miguel Pires (decisão final) Aprovação da minuta do protocolo de cooperação a celebrar no âmbito do
Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos
Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico
Foi presente à Câmara uma proposta subscrita pela Senhora Vereadora Alcina Cerdeira, datada de 3 de Outubro de 2011, e que se transcreve: “Considerando que, de acordo com o estipulado no artigo 19º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, é atribuição dos órgãos municipais, no que se refere à rede pública, assegurar a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré- Considerando, ainda, que o artigo 64º, nº1, alínea I) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis nºs 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e 67/2007, de 31 de Dezembro, determina que compete à Câmara Municipal, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, apoiar a comparticipar no apoio à acção social escolar e às actividades complementares no âmbito de projectos Considerando, igualmente, que o Despacho n.º 18987/2009, de 17 de Agosto, com a redacção dada pelo Despacho n.º 14368-A/2010, de 14 de Setembro e com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12284/2011, de 19 de Setembro, regulam as condições de aplicação das medidas de acção social escolar nas modalidades de Considerando que o espírito de cooperação e coadjuvação entre a Câmara e as entidades parceiras do nosso concelho, no que respeita ao fornecimento de refeições escolares aos alunos do primeiro ciclo do ensino básico permite, por um lado, uma redução substancial de custos para esta edilidade e, por sua vez, uma boa aplicação Considerando que cada vez mais tem de ser efectuado um esforço conjunto entre as organizações locais, para que a rede de ensino do Concelho do Fundão funcione de Proponho, em conformidade com o disposto nas alíneas j) e l), do nº1 do
artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a aprovação da minuta do
Protocolo de Cooperação que segue em anexo à presente Proposta, o qual
será celebrado com as entidades que o Município considere convenientes no
âmbito do presente processo, bem como a aprovação da despesa subjacente
aos encargos previstos no âmbito do mesmo, que se estima venham a ser de €
190.000,00.”
A Secção de Contabilidade informou que esta proposta estava sujeita ao A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, aprovar a proposta apresentada. (Aprovação da minuta do protocolo de cooperação a celebrar no âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico)
Apoio de Transportes Escolares – aprovação de listagens definitivas
A Senhora Vereadora Alcina Cerdeira apresentou à Câmara a informação n.º 0354/11, de 6 de Outubro de 2011, da Divisão de Educação, Acção Social e “Considerando o exposto na informação prestada por este serviço a 16/08/2011 com o n.º 0315/11, cuja proposta foi aprovada em sede de reunião de Câmara a 24/8/201, foram concedidos dez dias úteis para os interessados se pronunciarem relativamente à intenção de indeferimento/deferimento dos requerimentos apresentados pelos encarregados de educação a esta edilidade. Assim, em sede de audiência, foram apresentadas pelos encarregados de educação de Ricardo Jorge Oliveira Pires e Emanuel Mesquita Saraiva, declarações comprovativas do estipulado no ponto 1 do Artigo 32º do Decreto-Lei 55/2009 de 2 de Março e no ponto 3 alínea b), artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Desta forma, após a audiência de interessados, informo que: A) 915 processos referem-se a alunos abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro ou a alunos em regime de excepção previsto pelo Município no Plano de Transportes aprovado; B) 31 processos referem-se a alunos não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro ou a alunos em regime de excepção previsto pelo Município no Plano de Transportes aprovado; Face aos factos e com os fundamentos que se deixam acima expostos, proponho, à  Que seja deferida a listagem nominal de alunos referida na alínea A) supra, junta em anexo à presente informação;  Que seja indeferida a listagem de processos mencionados na alínea B). Atendendo ao elevado número de requerimentos/candidaturas recebidas nesta edilidade, devem as referidas notificações ser realizadas por meio de Edital, a afixar nos locais de estilo (escolas), nos termos do disposto no artigo 70º do Código do A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, concordar com o teor da informação prestada e proceder em conformidade com a mesma. (Apoio de Transportes Escolares – aprovação de listagens definitivas)
Auxílios Económicos ao 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Lectivo 2011/2012
– aprovação de listagens definitivas
A Senhora Vereadora Alcina Cerdeira apresentou à Câmara a informação n.º 0339/11, de 3 de Outubro de 2011, da Divisão de Educação, Acção Social e “A Acção Social Escolar traduz-se na implementação de apoios sócio educativos que promovam a igualdade de oportunidades no acesso à escola e no combate às diversas formas de exclusão social e escolar, criando condições para a realização de aprendizagens significativas por parte de todos os alunos.  Considerando que os Auxílios Económicos constituem uma modalidade de apoio sócio educativo destinada a alunos que frequentam o 1.º Ciclo do Ensino Básico, inseridos em agregados familiares, cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face às despesas escolares dos alunos, por forma a assegurar o prosseguimento da escolaridade;  Considerando o disposto no Decreto-lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, que estabelece as normas relativas à transferência, para os Municípios, de competências especificas em matéria de acção social escolar, em diversos domínios, designadamente no que respeita à atribuição dos auxílios económicos aos alunos que frequentam o 1º Ciclo de Ensino Básico, e que, nos termos do n.º 2 do Artigo 14º do referido diploma, “as normas de concessão e processamento de auxílios económicos, bem como do seu valor, serão fixadas pelo respectivo Município, não podendo ser estabelecidas normas mais gravosas nem valores inferiores aos fixados para os ensinos preparatório  Considerando ainda o Despacho n.º 18987/2009, de 17 de Agosto, com a redacção dada pelo Despacho n.º 14368-A/2010, de 14 de Setembro e com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12284/2011, de 19 de Setembro; Informo que, relativamente à concessão de auxílios económicos no âmbito da Acção Social Escolar da competência deste Município, para o ano lectivo 2011/2012 e para efeitos de comparticipação de despesas com a aquisição de manuais escolares, o valor estimado das comparticipações para o presente ano lectivo, tendo por base a análise dos processos de candidatura apresentados, é de 14.000,00€ sendo que: - Aos Alunos do Escalão A: 100% da despesa até ao montante máximo de 47.33€ - Aos Alunos do Escalão B: 50% da despesa até ao montante máximo de 23,67€ Após a analise dos processos de candidatura a auxílios económicos para aquisição de manuais escolares – ano lectivo 2011/2012, oportunamente apresentados, e nos termos do Despacho n.º 18987/2009, de 17 de Agosto, com a redacção dada pelo Despacho n.º 14368-A/2010, de 14 de Setembro e com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12284/2011, de 19 de Setembro, cumpre-me informar, ainda, que 496 processos se encontram devidamente instruídos, decorrendo da respectiva a) 205 processos encontram-se em condições de serem incluídos em Escalão A,
sendo que 9 processos se referem ao Agrupamento Terras do Xisto, 74
processos ao Agrupamento João Franco e 122 processos ao Agrupamento Serra
da Gardunha (conforme quadros I das listagens nominais em anexo); b) 244 processos encontram-se em condições de serem incluídos em Escalão B,
sendo que 16 processos se referem ao Agrupamento Terras de Xisto, 98
processos ao Agrupamento João Franco e 130 ao Agrupamento Serra da
Gardunha (conforme quadros II das listagens nominais em anexo); c) 47 processos encontram-se em condições de serem incluídos em Escalão C,
sendo que 9 processos se referem ao Agrupamento Terras do Xisto, 13 ao
Agrupamento João Franco e 25 processos ao Agrupamento Serra da Gardunha,
(conforme quadros III das listagens nominais em anexo); Face ao supra exposto, sou a informar que, salvo melhor opinião, a Câmara Municipal do Fundão deve deliberar no sentido de:  Autorizar a despesa para efeitos de comparticipação dos manuais escolares aos alunos do 1º Ciclo, ano lectivo 2011/2012 no valor total de 14.000,00 €;  Deferir a Listagem Nominal de alunos beneficiários de auxílios económicos para aquisição de manuais escolares para o ano lectivo 2011/2012, incluídos no Escalão A e no Escalão B, anexa à presente informação e atribuir o correspondente apoio financeiro, nos termos acima propostos, devendo os candidatos ser notificados dessa intenção por meio de Edital, nos locais de  Indeferir a listagem nominal dos alunos considerados em Escalão C, junta em anexo, ficando excluídos do benefício ao apoio a que se candidataram, por se encontrarem inseridos em escalões não beneficiários, devendo os candidatos ser notificados dessa intenção de indeferimento, nos termos do art. 100º e seguintes do CPA, por meio de Edital, face ao avultado número de A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, concordar com o teor da informação prestada e proceder em conformidade com a mesma. (Auxílios Económicos ao 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano Lectivo 2011/2012 – aprovação de listagens definitivas) 4 – BALANCETE - DIA 11 DE OUTUBRO
A Câmara Municipal tomou conhecimento do balancete relativo ao dia 11 de Outubro do corrente ano, que acusava os seguintes saldos: Total das Disponibilidades ------------------------------------ 1.694.691,99 € Total do Movimento da Tesouraria -------------------------- 1.853.049,29 € Operações Orçamentais ---------------------------------------- 1.201.361,57 € 5– DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA
Paula Alexandra Marques Saraiva e Outro – isenção do pagamento de taxas
Foi presente à Câmara uma informação da Divisão de Gestão Urbanística, relativa à isenção do pagamento de taxas para uma construção no Sítio da Partida ou Borralheira, freguesia de Aldeia Nova do Cabo, através da qual se propõe que seja deliberado o pedido de isenção do pagamento de taxas, conforme as disposições do n.º 2 do art.º 19.º do R.M.U.E.C.F. O Chefe de Divisão exarou na informação prestada o seguinte parecer: “VISTO. CONCORDO. PROPONHO. 1 - O deferimento do pedido de isenção do pagamento de taxas. 2 - Dar conhecimento – nos termos legais do CPA -, dessa A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, deferir o pedido de isenção do pagamento de taxas. (Paula Alexandra Marques Saraiva e Outro – isenção do pagamento de taxas) Hélder David Faísca Rego – isenção do pagamento de taxas
Foi presente à Câmara uma informação da Divisão de Gestão Urbanística, relativa à isenção do pagamento de taxas para uma construção no Sítio da Ladeira, freguesia de Fatela, através da qual se propõe que seja deliberado o pedido de isenção do pagamento de taxas, conforme as disposições do n.º 2 do art.º 19.º do O Chefe de Divisão exarou na informação prestada o seguinte parecer: “VISTO. CONCORDO. PROPONHO. 1 - O deferimento do pedido de isenção do pagamento de taxas, de acordo com a proposta do n.º 4 da informação prestada; 2 - Dar conhecimento – nos termos legais do CPA -, dessa decisão ao requerente; e nos A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, deferir o pedido de isenção do pagamento de taxas. (Hélder David Faísca Rego – isenção do pagamento de taxas) Santa Casa da Misericórdia do Fundão – redução do pagamento de taxas
(parecer 03/2011)
Foi presente à Câmara uma informação da Divisão de Gestão Urbanística, relativa à redução do pagamento de taxas para uma construção na Rua da Misericórdia, freguesia de Fundão, através da qual se propõe que seja deliberado o pedido de redução do pagamento de taxas, conforme as disposições do n.º 3 do art.º O Chefe de Divisão exarou na informação prestada o seguinte parecer: “VISTO. CONCORDO. PROPONHO. 1 - O deferimento do pedido de redução do pagamento de taxas. 2 - Dar conhecimento – nos termos legais do CPA -, dessa A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por maioria e em minuta, deferir o pedido de isenção do pagamento de taxas. (Santa Casa da Misericórdia do Fundão – redução do pagamento de taxas (parecer 03/2011) Não votou o Senhor Vice-presidente, por se encontrar impedido nos termos Santa Casa da Misericórdia do Fundão – redução do pagamento de taxas
(processo n.º 27/2011)
Foi presente à Câmara uma informação da Divisão de Gestão Urbanística, relativa à redução do pagamento de taxas para uma construção na Rua da Misericórdia, freguesia de Fundão, através da qual se propõe que seja deliberado o pedido de redução do pagamento de taxas, conforme as disposições do n.º 3 do art.º O Chefe de Divisão exarou na informação prestada o seguinte parecer: “VISTO. CONCORDO. PROPONHO. 1 - O deferimento do pedido, de acordo com a proposta do nº3 da informação técnico-administrativa prestada. 2 – Notificar o A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por maioria e em minuta, deferir o pedido de isenção do pagamento de taxas. (Santa Casa da Misericórdia do Fundão – redução do pagamento de taxas (processo n.º 27/2011) Não votou o Senhor Vice-presidente, por se encontrar impedido nos termos Joaquim Marques dos Santos – compropriedade – parecer n.º 298/11
Foi presente à Câmara uma informação da Divisão de Gestão Urbanística, relativa à constituição de compropriedade em Chãos, freguesia de Donas, através da qual se propõe o deferimento do pedido. O Chefe da Divisão exarou na informação prestada o seguinte parecer: “VISTO. CONCORDO. PROPONHO. 1 – Proceder: conforme e nos termos propostos no n.º 5 da informação técnica prestada.” A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade e em minuta, concordar com o teor da informação prestada e proceder em conformidade com a mesma. (Joaquim Marques dos Santos – compropriedade – parecer n.º Relação de licenças de obras e outras petições concedidas no período
compreendido entre 14 de Setembro a 10 de Outubro de 2011
Pela Divisão de Gestão Urbanística foi apresentada à Câmara a relação em epígrafe, para efeitos do disposto no n.º 3 do art. 65.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. A Câmara Municipal tomou conhecimento e remeteu à Divisão de Gestão Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que, depois de aprovada, vai ser assinada nos termos da lei. O Presidente_____________________________ A Chefe de Divisão de Administração e Finanças_________________________

Source: http://www.visitfundao.pt/sites/default/files/CMF_DOCS/18-11-14-10.pdf